O ‘Mutirão de Negociação Fiscal 2017’ de Várzea Grande entrou na segunda semana de conciliação contabilizando número recorde na movimentação de contribuintes e no valor negociado.
Como explica a secretária adjunta de Gestão Fazendária, Lucinéia dos Santos Ribeiro, 229 acordos foram homologados somente na segunda-feira (23), o que em cifras representa um resgate de R$ 375,09 mil. Os números apurados no dia de ontem são inéditos para arrecadação diária do Município quando comparada com qualquer outro dia de funcionamento dos postos de atendimento.
No sábado, dia 21, 72 acordos foram firmados, o que corresponde a R$ 107,09 mil. Conforme saldo parcial divulgado nessa manhã, 24, do dia 16, quando o período de negociação foi aberto ate ontem, a secretaria de Gestão Fazendária e a Procuradoria Municipal contabilizam a homologação de 1.384 acordos, indicando um retorno de R$ 2,34 milhões aos cofres municipais.
“A adesão ao mutirão tem aumentando a cada dia. No sábado tivemos um movimento muito bom para um dia em que não há costume de se procurar atendimento em órgãos municipais. Fora isso, temos inúmeros registros de atendimentos de contribuintes que estão vindo buscar informações sobre as condições de parcelamentos e descontos, outros que estão vindo saber sobre suas dívidas e simulação de acordo. Qualquer que seja o motivo, todos têm acesso à simulação das formas de pagamento e levam para analisar a melhor proposta para posterior adesão”, destaca o secretário municipal de Gestão Fazendária, João Benedito Gonçalves Neto.
Os contribuintes que estão em situação de inadimplência junto ao Fisco Municipal têm até o dia 1º de novembro, véspera do próximo feriado para aderir à campanha de regularização. Neto afirma que o Município em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso estará ofertando condições especiais durante o mutirão, condições essas que chegam a 100% de desconto sobre multas e juros e também possibilidade de parcelar débitos em até 24 vezes. “Neste sábado, dia 28, estaremos funcionando das 8h às 12h e nos dias de semana seguimos atendendo das 8h às 18h”, reforça o secretário.
Ainda como pontua Neto, essa ação visa facilitar ao máximo as condições de negociação de débitos municipais aos contribuintes. Todo atendimento ao público nesses dias de mutirão está sendo realizado em dois pontos da cidade, um na sede da Prefeitura de Várzea Grande, no Centro de Atendimento ao Cliente (CAC), que trata dos débitos não ajuizados, e outro na sede da Procuradoria Fiscal do Município, para negociar débitos já ajuizados, àqueles inscritos na dívida ativa municipal. “Tudo para que o contribuinte feche o ano de 2017 sem nenhum tipo de negativação/restrição em cartórios ou órgãos de protestos”.
AS CONDIÇÕES
Conforme a Lei Complementar 4.290/2017, o mutirão é válido para negociar todos os tipos de débitos municipais, inclusive de taxas e multas geradas até o dia 31 de dezembro de 2016, como Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Alvará.
Os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista terão desconto de 100% sobre juros e multas. Para o parcelamento, a lei prevê concessão de 80% de desconto sobre juros e multas para em até 12 parcelas. De 13 a 24 vezes o desconto sobre juros e multas será de 50%.
O secretário Neto explica que na opção à vista o contribuinte está livre dos acréscimos de juros e multas sobre o valor a pagar, mas a correção monetária, encargo que incide sobre os débitos, e parte integrante do poder da moeda, portanto, não pode ser excluída, nem mesmo com o amparo da lei.
Além dessa relação de impostos passíveis de condições especiais de pagamento, o secretário municipal chama à atenção para o parágrafo único da lei que permite negociações para os Autos de Infração e Imposição de multas (AIIM). Eles poderão ser parcelados em no máximo 12 vezes, com desconto de 20%.
A procuradora municipal, Sadora Xavier, pontua que o momento é único ao contribuinte inadimplente, especialmente aos grandes devedores que estão com ações ajuizadas. “Estamos unindo esforços a benefícios para atrair os devedores e manter nossa política de investimentos contínuos e de não aumentar a carga tributária sobre aqueles que pagam”.
Ainda conforme a Lei Complementar 4.290/2017, a procuradora frisou que as negociações feitas e que forem quebradas terão acréscimos de 10% sobre o valor original, além de perderem as condições facilitadoras que estão sendo ofertadas. “Quem não aproveitar esse momento começará a ser executado em até 60 dias após o fim do mutirão. Temos uma legislação que nos respalda nas ações e vamos retomar as execuções fiscais. Vale lembrar que há três anos o contribuinte não tinha uma oportunidade de negociação diferenciada como essa e os critérios de acordos definidos por Lei”, pontuou.
