A Assembleia Legislativa aprovou, em segunda votação, projeto de lei que obriga a divulgação na internet das vagas nas escolas públicas de Mato Grosso. A proposta é de autoria do professor e deputado Allan Kardec (PT).
A aprovação ocorreu na sessão vespertina dessa quarta-feira (30) e acompanha parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia. Allan alega que isso vai democratizar o acesso à educação. Para se tornar lei, a proposta depende apenas de sanção do governo.
“Além de facilitar o acesso das pessoas, essa lei contribuirá com o cumprimento do princípio constitucional da publicidade, pois é dever do poder público tornar essas informações acessíveis a todos”, afirma Allan.
De acordo com o projeto de número 60/2017, a obrigatoriedade da divulgação deve ser estendida a todas as escolas do ensino público de Mato Grosso. Isso valerá para quaisquer etapas, sendo que deverão encaminhar à Secretaria de Educação, Esporte e Lazer (Seduc), no prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis antecedentes à data de início da matrícula, presencial e via web, o quantitativo de vagas para matrícula.
O quantitativo de vagas por unidade escolar deverá discriminar por etapa e níveis escolares, por ciclos/ano/idade escolar, vagas destinadas aos alunos do quadro da própria unidade escolar, aos alunos oriundos de processo de remanejamento, alunos novos e alunos com deficiência.
De acordo com Allan, caberá à Secretaria de Educação divulgar em seu site oficial o quantitativo de vagas disponibilizadas para matrícula, com todos os dados, no prazo mínimo de 10 dias úteis antecedentes a data para o início da matrícula presencial e solicitação via web. As escolas também deverão publicar as informações no mural de cada unidade. O descumprimento sujeitará os infratores ao Estatuto do Servidor Público.
