O governo federal publicou Medida Provisória (MP) que libera R$ 391,7 milhões para Mato Grosso, referente ao Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX). A medida foi publicada na noite desta quinta-feira (13), em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU). O valor será repassado em parcela única, que deve ser efetivada até o último dia útil de dezembro. Mas, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda poderá realizar uma antecipação da parcela.
O FEX é uma compensação financeira realizada pela União aos Estados exportadores, prevista pela Lei Kandir, que isentou o pagamento de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na exportação de produtos não industrializados.
Segundo a publicação, dos R$ 391,7 milhões que Mato Grosso, 25% serão distribuídos diretamente dentre os 141 municípios do Estado. O rateio das parcelas obedecerá aos coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do ICMS, aplicados em 2016.
O governador Pedro Taques ressaltou o fato de a decisão ser publicada por meio de MP, o que facilita que os valores sejam direcionados a Estados e municípios. Em 2015, a liberação do FEX veio por meio de projeto de lei e por isso precisou entrar na lista de pautas para ser aprovada pelo Congresso Nacional.
Na última semana, o governador havia se reunido com outros dez governadores e cobrado o repasse do FEX. O grupo, composto de Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, está em aperto para conseguir cobrir as contas públicas até o dia 31 de dezembro próximo. Mato Grosso, conforme a Secretaria de Fazenda (Sefaz), a dívida somará R$ 1 bilhão no fechamento do ano.
“Mato Grosso ajuda muito o Brasil. Prova disso é que somos o principal beneficiado com o FEX, já que temos um grandioso volume de exportação. O FEX é um direito constitucional nosso e vai ajudar, e muito, no equilíbrio financeiro de Mato Grosso. Mas, a crise ainda não acabou. A luta e o nosso trabalho para garantir o bom funcionamento do Estado continuam”, disse.
No ano passado, o FEX foi pago com atraso pela União, com quitação do valor em três parcelas ao longo de 2016 (abril, maio e junho). Até 2012, os valores do FEX eram quitados ainda dentro do ano. Desde então, a União tem feito o pagamento com atraso. Com a medida, Temer volta a colocar o pagamento dentro do ano de concessão da isenção tributária.
