Segundo o presidente da Turma Recursal Única, juiz Valmir Alaércio dos Santos, a decisão visa o realinhamento com as sentenças proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça.
No entendimento do STJ, os juros de mora devem incidir desde a ocorrência do evento danoso quando a indenização por dano moral ocorrer nos casos de responsabilidade extracontratual. Já nas situações de responsabilidade contratual, os encargos de mora devem ser computados a partir da decisão.
Nos dois casos, a Súmula 16 da Turma Recursal do TJ estabelecia que a correção monetária e os juros do valor da indenização do dano moral incidissem desde a data do arbitramento, ou seja, da sentença.
Quanto à questão do tempo de espera na fila de banco a orientação jurisprudencial do STJ é de que “a só invocação de legislação municipal ou estadual que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização, pois dirige a sanções administrativas, que podem ser provocadas pelo usuário”.
Nessa situação a Súmula 17 dizia que gerava dano moral a demora em demasia na fila de banco aguardando atendimento, pois afrontava a dignidade, revelava desrespeito, descaso e falta de atenção com o consumidor.
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