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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acumula 156 prestações de contas anuais de partidos políticos sem julgamento. As contas são referentes aos exercícios de 2011 a 2015 e somam ao menos R$ 2,2 bilhões de recursos públicos repassados às legendas por meio do Fundo Partidário, mas que ainda não foram fiscalizados. Com o acúmulo, a Corte já anistiou desde o ano 2000, sem julgamento, ao menos 36 contas partidárias.
O montante de recursos sem fiscalização é ainda maior. Isso porque, até setembro de 2015, os partidos também podiam receber doações de empresas, dinheiro que era usado para bancar a estrutura partidária e repassado a candidatos das siglas nas campanhas. Em 2014, por exemplo, PMDB e PT, partidos com mais representantes no Congresso, receberam doações de empreiteiras investigadas pela Operação Lava Jato, entre elas, OAS, Odebrecht, Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez e Queiroz Galvão.
Pela legislação vigente, os partidos registrados no TSE são obrigados a prestar contas anualmente dos recursos que recebem. A prestação deve ser entregue até 30 de abril do ano seguinte ao exercício a que a conta se refere e prescreve cinco anos depois. Com a proibição da doação empresarial a partir de 2015, as legendas se sustentam hoje majoritariamente por meio do Fundo Partidário, composto de dotação do Orçamento da União.
Levantamento do Broadcast Político com base em dados do TSE mostra que, nos últimos cinco anos, o TSE só julgou duas contas de partidos: as do PPL de 2011 (R$ 147 mil) e as do PEN de 2012 (R$ 343,3 mil). Com isso, 156 contas estão pendentes de julgamento, entre elas, as prestações do exercício de 2011 de 28 dos 29 partidos que existiam naquele ano – hoje, o Brasil já tem 35 siglas. Essas contas foram apresentadas em abril de 2012 e prescreverão em 30 de abril deste ano. Procurado, o Tribunal não se manifestou oficialmente.
Reservadamente, ministros do TSE reconhecem a limitação da Corte para julgar as prestações de contas. Citam que o setor técnico responsável por analisá-las tem apenas oito servidores, que também analisam as contas de campanha de candidatos a presidente da República, consideradas prioritárias.
Além de julgar as contas de partidos e de campanhas presidenciais, o TSE analisa todos os processos de candidatos a presidente, desde a homologação das candidaturas. A Corte também é responsável por julgar recursos de decisões de tribunais regionais eleitorais nos Estados e da Justiça comum, desde que relacionadas a eleições.
Anistia
Por causa do acúmulo de contas sem julgamento, o ministro Dias Toffoli, então presidente do TSE, autorizou, em 2014, que fossem extintas todas as prestações de contas de exercícios anteriores a 2009 pendentes de análise. Após a decisão, a Corte anistiou 36 contas de 18 partidos, entre eles, PMDB, DEM, PT e PSDB.
Na época, a Procuradoria-Geral Eleitoral questionou as anistias. Argumentou que existiam indícios de irregularidades em pelo menos cinco casos, que poderiam gerar a devolução de R$ 4,9 milhões aos cofres públicos. Entre eles, estavam as do PT de 2008, quando a sigla usou R$ 320 mil do Fundo Partidário para pagar Marcos Valério, condenado a mais de 37 anos de prisão no julgamento do mensalão.
Demora
Dirigentes partidários reclamam da demora no julgamento. “Quem não quer ter as contas do seu partido aprovadas mais rápido? Depois de algum tempo, você não lembra mais dos dados”, afirmou o presidente do PR, o ex-ministro Antonio Carlos Rodrigues (SP).
Ele lembra que, quando era senador, apresentou um projeto transferindo do TSE para o Tribunal de Contas da União (TCU) a responsabilidade para julgamento das contas. “Lá eles têm estrutura”, disse.
Nos bastidores, outros dirigentes partidários reconhecem que a aprovação ou extinção das contas partidárias ou de campanhas é importante para as legendas, principalmente por representarem, na avaliação deles, uma espécie de “atestado de idoneidade”. Esse atestado, dizem, poderá ser usado para rebater acusações em investigações como a da Lava Jato, cuja tese central é a de que dinheiro de corrupção abasteceu campanhas.
Ministros do TSE, no entanto, rebatem esse argumento. Afirmam que o julgamento das contas não significa um salvo-conduto para os partidos. Eles lembram que o Tribunal faz uma análise técnica da aplicação dos recursos e que, em caso de irregularidades, uma investigação à parte é aberta. Essa investigação pode ser feita mesmo após a aprovação, como é o caso das ações que pedem a cassação da chapa Dilma-Temer por abuso de poder político e econômico na campanha de 2014.
Problema
Para o promotor de Justiça Rodrigo Zilio, coordenador do gabinete eleitoral do Ministério Público do Rio Grande do Sul, o atraso na análise das contas decorre de problema estrutural do TSE. Dos sete ministros que compõem a Corte, cinco também são integrantes de outros tribunais – três do Supremo Tribunal Federal (STF) e dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os outros dois são advogados.
Além disso, diz Zilio, os ministros só podem participar de até oito sessões por mês, exceto em períodos eleitorais. “Isso diminui sensivelmente a possibilidade de o TSE poder estender sua pauta de julgamentos.” Na avaliação do promotor, uma saída seria aumentar o número de ministros da Corte e dividi-los em turmas, como no Supremo Tribunal Federal (STF).
“Não há como fazer uma fiscalização adequada das contas de todos os 35 partidos com infraestrutura tão pequena como a do TSE”, afirmou. Esse cenário, avalia, interessa às siglas, na medida em que sabem que a maneira como o corpo técnico da Corte apura nem sempre é feita com a profundidade necessária.
Fonte: Estadão
