A Prefeitura de Cuiabá conseguiu uma vitória em cima do vereador Dilemário Alencar (PTB), que na segunda-feira (20) entrou com ação popular na Justiça Federal para a anulação de todas as multas emitidas pelos radares de fiscalização eletrônica existentes na Avenida Miguel Sutil, em Cuiabá. A liminar solicitada pelo parlamentar foi indeferida pela magistrada Vanessa Gasques, nesta quinta-feira (23).
Na ação, o vereador justificou que a Secretaria de Mobilidade Urbana (SMU) instalou radares na Avenida Miguel Sutil sem a existência de um Termo de Transferência de Jurisdição Administrativa assinado entre a Prefeitura de Cuiabá e o Departamento Nacional de Infra Estrutura e Transportes (DNIT).
No entendimento de Dilemário a avenida é uma via perimetral que servia para contornar a cidade de Cuiabá. Com o crescimento da capital mato-grossense, se tornou um trecho urbano, mas que ainda faz parte da BR 364, construída com recursos do governo federal, sendo, portanto, a sua circunscrição pertencente a União.
Contrariando o posicionamento do petebista, a magistrada afirmou que o município possui a prerrogativa da fiscalização de vias urbanas, mesmo que sejam rodovias federais.
Na decisão, ela aponta que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) já “distribuiu para municípios e estados a competência para fiscalização do trânsito, aplicação das medidas administrativas, penalidades cabíveis e arrecadação das multas aplicadas em rodovias federais localizadas em áreas urbanas”.
“Portanto, em sede de cognição sumária, não observo que o município tenha usurpado da competência federal para fiscalizar o trânsito no trecho da rodovia federal localizada em área urbana”, destaca Vanessa Gasques.
A magistrada ainda defende a instalação dos equipamentos ao afirmar que os acidentes de trânsito fazem mais vítimas fatais do que o número de americanos mortos na guerra do Vietnã. Para ela, a preocupação do poder público em reduzir os índices de acidentes pode ser vista no endurecimento da legislação, que impõe medidas severas aos infratores de trânsito, “não no intuito de gerar renda para o estado, mas para preservar a vida”. (com assessoria)
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Vereador quer anular multas de radares eletrônicos em avenida
