O Ministério Público Estadual (MPE) tentou suspender os pagamentos de parcelas do governo ao Bank of America de negociação de empréstimo realizada em setembro de 2012. O órgão ingressou um mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) com apontamento de vícios na renegociação da dívida de US$ 478,9 milhões.
No entanto, o desembargador José Zuquim Nogueira não acatou o mandado de segurança e autorizou o Estado a pagar a parcela de US$ 32,8 milhões ao Bank of América, que vence na sexta-feira (9). São 18 parcelas semestrais e devem serem pagas ao banco até 2022.
O mandado assinado pelo procurador-geral Paulo Prado apontava irregularidade de ausência da Secretaria de Fazenda (Sefaz) no tratamento de negociação da dívida, única autorizada a tomar decisões sobre a movimentação do Tesouro estadual, porém o desembargador alega falta de provas.
Num trecho da ação, o procurador argumentou: “O Ministério Público Estadual desenvolve investigações que já apontam dados preliminares (ainda em caráter sigiloso) que podem implicar a operação financeira em supostos ilícitos por agentes públicos e administrativos por ocasião de sua celebração. Esta evidência revela fato de extrema gravidade na medida em que, nos termos do artigo 7º, do decreto estadual 591/2011, vigente à época da celebração do contrato, era a Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual a responsável pela formulação do modelo da operação econômico-financeira que seria proposto junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN)”.
Paulo Prado chegou a citar uma carta enviada pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) ao Ministério Público na qual a secretaria diz desconhecer trâmites legais que validam a negociação. Ao ministério, a secretaria teria informado que “não recebeu informações das áreas técnicas” sobre a alteração, que “não foi materializada em processo administrativo oriundo da própria Sefaz”.
Um dos argumentos de Prado foi o de que o comando da dívida, que estava em poder do Bank of America, foi cedido a uma segunda instituição financeira, o Banco Votorantim, sem que a operação tenha sido comunicada à Sefaz.
Ainda segundo Prado, o pagamento do montante ao banco irá prejudicar os repasses do duodécimo dos Poderes (repasses constitucionais), que já estão atrasados, especialmente no que tange aos valores que devem ser transferidos ao próprio MPE.
Faltam provas de ilegalidades, afirma Zuquim
O desembargador José Zuquim ponderou, ao negar o mandado de segurança, que com exceção da nota técnica da Sefaz sobre a cessão da renegociação da dívida ao Banco Votorantim, o MPE não trouxe aos autos nenhuma outra prova das ilegalidades apontadas.
"Não há documentos hábeis a demonstrar a ilicitude dos atos perpetrados quando da contratação, ou de vícios no procedimento de gestão da dívida. Ou seja, tudo se traduz em indícios e em suposições”, ressaltou.
O próprio secretário de Estado de Fazenda, Seneri Paludo, afirmou que não poderia emitir um juízo sobre o caso em razão de não saber o teor das investigações do MPE sobre o referido contrato. Para Zuquim, o temor do MPE em ser prejudicado com o atraso ou com o não repasse do duodécimo, "por si só, não é justificativa suficiente" para ingressar com este tipo de ação.
Zuquim ainda cita que não há nos autos elementos bastantes para levar este julgador à conclusão de que possa haver violação a qualquer obrigação constitucional do Estado de Mato Grosso com as politicas públicas ou não repasse do duodécimo.
"Admitir a adequação do mandado de segurança, ainda que preventivo, nesta hipótese, configura, a meu ver, a possibilidade de ingerência na Administração Pública, nos recursos e aplicação deles”.
Ainda na decisão, o magistrado mencionou que na ação em questão (mandado de segurança preventivo) a regra determina que a prova da ilegalidade deve ser pré-constituída. Ou seja, a comprovação da ilegalidade já deve constar no processo antes de qualquer decisão ser tomada, o que não ocorreu.
Dívida do governo ultrapassa R$ 7 bilhões
A dívida de Mato Grosso hoje ultrapassa a casa R$ 7 bilhões, 24% dela convertidos em dólar. Devido à recessão econômica instalada no País, que levou à desvalorização da moeda real, o governo estadual vem pagando parcelas mais altas, devido às correções monetárias.
A situação financeira do caixa do governo piora a tentativa de fechar as contas, devido ao baixo nível de dinheiro disponível para movimentação e o volume de contas em aberto. Somente em meados de dezembro de 2014, o ex-governador, hoje preso por fraudes em serviços de concessão de incentivo fiscal e recebimento de propina, teria movimentado cerca de R$ 1 bilhão.
Rocha diz que em gastos de gaveta, os reconhecidos pelo governo, mas não estão oficialmente nas contas, havia um montante de R$ 1 bilhão. Disso, as auditorias do governo, realizadas no primeiro ano da gestão, conseguiram reduzir para R$ 600 milhões como dívidas reconhecidas. Outros R$ 400 milhões, de dívidas sem lastro, estão sendo quitados gradualmente.
Governo assina TAC de garantia de repasse
Na manhã desta terça-feira (7), o governador Pedro Taques (PSDB) se comprometeu em assinar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) de garantia de quitação das parcelas do duodécimo em atraso. O documento faz parte de uma nova negociação do Executivo com o Judiciário e o Legislativo.
A proposta do TAC foi feita pelo chefe do MPE e seu teor será definido por uma comissão formada por representantes de todos os poderes, instituições e respectivas assessorias jurídicas. O termo deverá estar pronto para ser assinado até a próxima segunda-feira (12).
No final de agosto, o governo divulgou nota afirmando que repassará no dia 26 deste mês uma quantia de R$ 197 milhões para reduzir o valor em atraso, cerca de R$ 240 milhões. Conforme a Sefaz, são repassados mensalmente R$ 81 milhões ao Judiciário, R$ 28 milhões ao TCE, R$ 32 milhões ao MPE e R$ 9,9 milhões à Defensoria Pública.
