A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Maria Helena Póvoas, deferiu o pedido do Ministério Público (MPMT) e determinou que Cuiabá, Várzea Grande e outras 48 cidades do Estado com alto risco de contágio pela Covid-19 adotem lockdown. A medida, conforme o decreto estadual, visa reduzir o número de óbitos e infecções pela doença. A decisão foi divulgada na noite desta segunda-feira (29).
O documento editado pelo Governo do Estado atualizou a classificação de risco epidemiológico e estabeleceu medidas mais restritivas à circulação de pessoas e ao funcionamento das atividades privadas para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus em todo o território de Mato Grosso.
No processo, a Procuradoria da Justiça de Mato Grosso pediu que fosse emendada a inicial da ação e determinada a aplicação do decreto estadual em todo o território, excetuando apenas os municípios que já tivessem normas municipais mais rigorosas. Segundo a PGJ, a medida se faz necessária, tendo em vista que “a indefinição sobre a exata aplicação da norma fomenta a desordem e desobediência às regras.” Por outro lado, o Município de Cuiabá queria a extinção da ação.
De acordo com a relatora, no início do mês quando foi proposta a ação, a primeira decisão, dada liminarmente, já determinava que no enfrentamento de uma pandemia, não pode ser considerado isoladamente os interesses particulares deste ou daquele Município. Ela ressaltou que o objetivo da imposição de medidas restritivas transcende os interesses locais, de forma que compete à municipalidade, se o caso, endurecer as medidas impostas pelo Governo Estadual, mas jamais afrouxá-las.
“Ora, se tal já era o cenário no início do mês, quando os números da pandemia eram muito menores, então com muito mais razão sua manutenção diante do seu agravamento no País e no Estado. Não se pode permitir a existência de Decretos inconciliáveis entre si, devendo prevalecer, sobretudo durante a atual situação pandêmica, aquele que estabelece proteção maior à saúde pública com a imposição de medidas mais restritivas amparadas em evidências científicas.”
Maria Helena destacou ainda que a situação extraordinária vivenciada impõe atuação rigorosa e conjunta dos órgãos públicos e entes federativos para o controle eficaz da disseminação da doença, atentando sempre para a proteção da sociedade.
Por fim, a desembargadora registrou que o Município apresentou reclamação perante o Supremo Tribunal Federal (Rcl 46.122/MT), contra a primeira decisão no processo, dada durante plantão. Entretanto, o seguimento foi negado monocraticamente pela Ministra Cármen Lúcia, em 08 de março de 2021, ao entender que em casos que o Município busca “sustar decisões judiciais ao fundamento de autonomia municipal para ditar as medidas de combate à pandemia de Covid-19 em detrimento do disposto em legislação estadual sobre a matéria, os Ministros do Supremo Tribunal têm rejeitado.”
Em Mato Grosso, o Boletim Epidemiológico nº 383 da Secretaria Estadual de Saúde (SES), aponta que o índice de ocupação dos leitos públicos de Unidades de Tratamento Intensivo referente a 97,24% de taxa de ocupação. Esse número registra o aumento de casos graves no Estado, os quais demandam internação em UTI’s e também evidencia um iminente futuro colapso no cenário mato-grossense.
Confira AQUI a decisão.
