Ao votar as contas referentes a 2012 do Executivo, o TCE exige a elaboração da operacionalização de valores sob controle do gabinete do vice-governador, demonstrando os órgãos e as respectivas dotações orçamentárias, além da execução das despesas conforme Lei Orçamentária.
Segundo o TCE, da forma como o Executivo apresentou as contas da Vice-Governadoria, fica impossível visualizar as dotações orçamentárias e os valores realizados dos órgãos do governo sob a ‘custódia” de Chico Daltro, prejudicando a transparência da gestão pública.
Como o Circuito Mato Grosso já mostrou em sua edição 428, o vice Chico Daltro acumula quase uma dezena de cargos e funções no Governo Silval Barbosa. Juntando todas as pastas e funções, ele acumula sob sua responsabilidade um orçamento que gira em torno de R$300 milhões.
A concomitância de cargo de vice-governador e secretário de Estado é questionada pelo professor Octaciano Nogueira. Nogueira é bacharel pela Faculdade Nacional de Direito da antiga Universidade do Brasil, atual UFRJ; bacharel e licenciado em História pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras pelo CEUB, no DF e especialista pelo Instituto de Estudos Políticos e Sociais da PUC – Rio de Janeiro.
Em contato exclusivo com o Circuito Mato Grosso, o professor disse que “não pode haver acúmulo de cargos. Juridicamente é ilegal, mas os precedentes são de tal ordem que é muito difícil haver uma impugnação do vice por ocupar dois ou mais cargos”.
O professor explica que, atualmente, o acúmulo é mais uma questão política que jurídica. “A ilegalidade só pode ser promovida por quem de direito, no caso, o presidente da Assembleia”. Segue relatando que “dificilmente ocorre pedido de impugnação porque o presidente da Assembleia tem mais ‘status quo’ que um vice. As nuances são tamanhas que o cidadão comum nem tem condições de imaginar as artimanhas”.
Questionado se poderia ocorrer de Silval exonerar Daltro e renomeá-lo assim que retornar da viagem, disse que “além de ilegal, é de uma imoralidade sem tamanho!”. Continua o professor dizendo que “se o tempo for curto, quem quiser impugnar o ato não terá tempo hábil”.
Pela Constituição Federal, o cargo de vice é de expectativa, é a pessoa encarregada de substituir o governador caso este renuncie a sua posição, seja afastado do poder ou precise afastar-se do cargo temporariamente. Em Mato Grosso haverá uma vacância de cargo, porém ainda há dúvida de quem irá ocupá-lo.
No caso de haver impedimento do vice, quem assume é o presidente da Assembleia que interinamente está sendo ocupada pelo deputado Romoaldo Júnior (PMDB) pelo fato de o deputado José Riva (PSD) ter sido afastado do cargo pela Justiça.
Por Rira Anibal e Sandra Carvalho – Da redação
Fotos: Pedro Alves e Secom
