O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, determinou nesta terça-feira (19) que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) implemente, em até 120 dias, um novo sistema eletrônico de averbação para regulamentar o crédito consignado no âmbito do governo estadual. A decisão, aprovada por unanimidade pelo Plenário, consolida encaminhamentos da Mesa Técnica nº 04/2025 e busca proteger mais de 100 mil servidores atingidos por práticas consideradas nocivas no mercado de consignados.
Entre as inovações previstas na norma estão o fim da contratação por telefone, maior transparência contratual e atendimento presencial obrigatório para idosos e pensionistas, além da limitação da margem consignável a 35% da remuneração líquida. A resolução também determina a oferta de educação financeira a partir do segundo empréstimo e a instituição de um programa permanente de prevenção ao superendividamento, medidas pensadas para reduzir práticas abusivas e o endividamento crescente entre servidores.
O TCE-MT exigiu ainda que a Seplag contrate, em até 30 dias, uma auditoria independente para examinar contratos de consignados de ativos, inativos e pensionistas, com foco em conformidade jurídica, cláusulas abusivas, assédio comercial e cobranças irregulares. Foi mantida a suspensão de descontos de empresas já alcançadas por medidas administrativas, e o tribunal recomendou que o Mato Grosso Previdência (MTPREV) atue como consignatário, sugerindo a utilização de até R\$ 300 milhões do fundo previdenciário para mitigar a crise.
O decreto que norteará as mudanças cria o Sistema Digital e o Portal do Consignado, com acesso em tempo real às informações e operação restrita a instituições autorizadas e com posto físico em Mato Grosso; também veda o cartão de crédito consignado, o uso indevido de dados pessoais e práticas de assédio comercial. No âmbito da fiscalização, o texto prevê a instalação de uma Ouvidoria Interinstitucional e a aplicação de sanções — como multas, suspensão e descredenciamento — às instituições que descumprirem as regras.
Durante a sessão, conselheiros defenderam encaminhamentos adicionais: Guilherme Maluf sugeriu remeter o resultado ao Ministério Público do Estado (MPMT) para investigação de eventuais crimes; José Carlos Novelli e outros membros cobraram que o Executivo licite os serviços de consignação, apontando a ausência de licitação como fator que contribuiu para a atual desordem; e Antonio Joaquim enalteceu o protagonismo do TCE-MT no enfrentamento do problema. A decisão normativa representa etapa importante da mesa técnica instalada em maio para buscar soluções à crise do superendividamento dos servidores públicos estaduais.
