O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) afastou a aplicação da prescrição virtual e tornou réus o produtor rural Odair Geller e mais sete pessoas numa ação que investiga estelionato envolvendo invasão de terras públicas em Mato Grosso.
A decisão colegiada foi tomada no último dia 17.
Além de Geller, também respondem ao processo: Leandro Algayer, Clarisse Geller de Sousa, Edson Mendonça Meireles, Helena da Silva Meireles, Mareli Conrad, Liara Regina Conrad Battisti e Benedito Santana de Almeida. Os fatos, que teriam ocorrido em 2010, foram objetos de investigação da Operação Terra Prometida.
O Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Diamantino determinou a extinção da punibilidade dos investigados após aplicar a prescrição virtual, também conhecida como antecipada, nos autos.
O Ministério Público Federal recorreu ao TRF1, alegando que a decisão aplicou ao caso o entendimento anterior à vigência da Lei 12.234/2010, que veda a prescrição retroativa que tenha por termo inicial data anterior à da denúncia ou da queixa.
Relator, o juiz convocado Marcelo Elias Vieira concordou com a tese do MPF.
Em seu voto, ele destacou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que inadmite a extinção da punibilidade pela prescrição em pena hipotética.
“Ante o exposto, dou provimento ao recurso em sentido estrito apresentado pelo MPF e recebo a denúncia em relação ao delito capitulado no art. 171, § 3° do Código Penal. Restituam-se os autos ao juízo de origem para o prosseguimento da ação”, votou o relator ao ser acompanhado pelos demais magistrados.
Terra Prometida
A operação foi deflagrada para apurar irregularidades na concessão e manutenção de lotes destinados à reforma agrária.
Durante as investigações, foi apurado que existia uma organização criminosa atuando em Lucas do Rio Verde e Itanhangá, no interior de Mato Grosso, a fim de cometer crimes de invasão de terras da União, contra o meio ambiente, falsidade documental, estelionato, corrupção ativa e passiva.
Foi constatado também que um total de 1.149 lotes existentes no assentamento, mil já estavam em poder de pessoas que eram clientes da reforma agrária, chamados de "laranja". A maioria residia em outros Estados, como São Paulo e Paraná.
A suposta fraude apurada nesta ação chega a R$ 1 bilhão.
