O governo estadual anunciou a retomada de licitação para a concessão de serviços de viagens intermunicipais. O anúncio da reabertura da disputa foi publicado em portaria no Diário Oficial de segunda-feira (20). Os 141 municípios são listados como integrantes da rede de transporte, que deverá ser explorado por um período inicial de vinte anos. Os vencedores da disputa deverão repassar R$ 146 milhões ao governo durante o período de concessão como valor de outorga.
A licitação atende a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo governador Blairo Maggi e o Ministério Público do Estado (MPE) em 2007. É a primeira disputa para regularização dos serviços de transportes intermunicipais.
Nos últimos nove anos, o certame foi aberto e cancelado várias vezes. Em 2012, por exemplo, o governo chegou a convocar quatro empresas vencedoras da disputa para assinar contrato de serviços, mas o trâmite foi interrompido por decisões judiciais.
A exploração de serviços foi dividida em 16 lotes dos quais somente nove foram homologados. Na nova retomada o governo irá convocar as empresas vencedoras para assumir os lotes, mas a execução dos serviços vai depender da aceitação das contempladas em reassumir o contrato.
Em 2014, o ex-governador Silval Barbosa baixou um decreto de autorização de exploração de serviços até 2031, sem realização de licitação. Mas a decisão perdeu efeito por meio de outro decreto de anulação pelo governador Pedro Taques, em julho de 2015. A Justiça também viu vícios no contrato e mandou suspender a exploração. Conforme julgamento, a forma como o serviço vinha sendo realizado provocaria prejuízo de R$ 4,7 milhões e violava a Constituição Federal.
O TAC assinado em 2007 com o Ministério Público foi para a regularização da exploração de transporte entre municípios, que ainda fere determinações da Constituição Federal de 1988. À época, o promotor Alexandre Guedes, responsável pelo termo, disse que a concessão deve proporcionar ambiente jurídico definido que possibilite a satisfação dos usuários e a direitos e obrigações das empresas para investimento nos serviços e cobrança de medidas de exploração.
O andamento e acompanhamento do processo licitatório ficam sob a responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura (Sinfra), que recebeu as atribuições de fiscalização em fevereiro de 2016. A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager) era a responsável anterior pelos procedimentos. Uma comissão especial de licitação deverá analisar os documentos das concorrentes.
O projeto de concessão de serviços foi elaborado pelo Exército brasileiro por meio do Centro de Excelência de Transportes (Centran) e pela Fundação Ricardo Franco do Instituto Militar de Engenharia, sendo auditado pelo Labtrans da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). O Plano de Outorga é dividido em oito mercados (regiões), com duas categorias de serviços: uma básica e outra diferenciada.
