O presidente da Câmara de Vereadores de Várzea Grande, Jânio Calistro (PMDB) promulgou a lei da vida (que prevê um ‘toque de recolher’ para os bares e boates depois das 23h), que passa a valer a partir desta terça-feira (8). A nova lei teve os vetos da prefeita Lucimar Sacre Campos (DEM) derrubados pelo legislativo.
Contudo Calistro seguiu o que recomenda o parágrafo 8° do capítulo V do Regimento onde destaca que: “rejeitado o veto, as disposições aprovadas serão promulgadas pelo Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito horas.’’ A lei originada de iniciativa popular tem o objetivo de diminuir a violência no município e reduzir acidentes de trânsito causados por embriaguez.
A confecção da nova lei foi cobrada por 9.700 assinaturas de munícipes. Ela havia sido aprovada pela Câmara no começo de julho, mas precisou passar por uma nova análise na ultima quarta-feira (02), quando por maioria de votos os parlamentares derrubaram vetos do Executivo que vinham sendo mantidos em cima de um artigo, um inciso e um parágrafo único.
Os vetos da prefeita Lucimar recaiam em não obrigar que proprietários de bar e outros estabelecimentos comerciais do município, que vendem bebidas alcoólicas após as 23 horas em ambiente fechado, se disponibilizem de circuito fechado de videomonitoramento e segurança privada.
Outro desacordo da prefeita com a lei se dava diante da atribuição dada a esses mesmos comerciantes de que somente poderão retirar alvarás para funcionamento dos seus estabelecimentos, seja ele simples ou especial, perante uma Comissão de Segurança formada pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal e fiscal da Prefeitura.
Os argumentos da discórdia eram justificados de que os quesitos destacados eram inconstitucionais e violava a competência exclusiva do Executivo de conceder alvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais de Várzea Grande.
Por 15 votos favoráveis os parlamentares decidiram que; proprietários de bar e outros estabelecimentos comerciais do município, que vendem bebidas alcoólicas após as 23 horas em ambiente fechado, serão obrigados a disponibilizarem circuito fechado de videomonitoramento e segurança privada.
Também passam a ter atribuição de retirar alvarás para funcionamento dos seus estabelecimentos, seja ele simples ou especial, perante uma Comissão de Segurança formada pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal e fiscal da Prefeitura.
Com assessoria
