A cadeira do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), que foi ocupada no passado por Humberto Bosaipo, tem despertado a ambição de figuras poderosas da política mato-grossense.
Pertencente á Assembleia Legislativa (AL), que pode escolher quatro das sete vagas existentes, a indicação do conselheiro que tem a tarefa de ajudar no controle externo quanto à fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da Administração Pública, já foi cobiçada pelo deputado estadual José Riva (PSD), que tentou emplacar o nome da esposa, Janete Riva (PSD), e pelo ex-governador de Mato Grosso Silval Barbosa (PMDB).
A explicação para o interesse de atores políticos carimbados na ocupação de uma das cadeiras do TCE traduz-se na natureza do trabalho – permeado por negociações que ocorrem na penumbra dos bastidores do poder –, a remuneração de quase R$ 30 mil por mês, e a característica vitalícia do cargo, que possibilita ao conselheiro permanecer como membro do tribunal até sua aposentadoria compulsória, aos 70 anos.
No entanto, atendendo a uma ação ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon), que ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), pedindo a suspensão da Emenda 61/2011 da Constituição de Mato Grosso , Ricardo Lewandowski – ministro e atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) – suspendeu qualquer indicação, nomeação ou posse no cargo de conselheiro do TCE-MT em caráter cautelar, ou seja, até o julgamento do mérito da ação.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade perpetrada pela Audicon questiona a exigência de 10 anos de atividade nas respectivas carreiras do Tribunal de Contas de Mato Grosso como requisito para ingresso no cargo de conselheiro – fator não previsto na Constituição Federal, que exige uma temporalidade menor até mesmo para os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) – além da possibilidade de a AL proceder a indicações até que seja garantida a proporcionalidade constitucional entre os indicados pelo governador e pelo Legislativo.
De acordo com a assessoria do TCE, o órgão de controle de contas aguarda o julgamento da justiça para proceder com a substituição da vaga deixada por Bosaipo, que renunciou ao cargo em dezembro de 2014.
O Tribunal de Contas de Mato Grosso é presença recorrente nas páginas do Circuito Mato Grosso. Na edição 507, este semanário chamou a atenção para o adiamento do julgamento das contas da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas-MT), alvo da operação Arqueiro, realizada pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público Estadual (MPE), em abril de 2014.
As investigações começaram após a divulgação de erros grotescos em apostilas utilizadas para cursos de capacitação em hotelaria e turismo promovidas pelo Estado. Na época, a assessoria do TCE limitou-se a dizer que o relator substituto Luís Carlos Pereira, que adiou a averiguação das contas, “apenas cumpriu o regimento” e que os conselheiros “não são obrigados a apresentar justificativas quando retiram um julgamento da pauta”.
Na mesma edição, o Circuito também chamou a atenção para outro adiamento do TCE, de uma secretaria talvez ainda mais polêmica do que a Setas: a extinta Secopa. Desde que foi criada para gerir as demandas de infraestrutura da Copa do Mundo de 2014, a antiga Secretaria Extraordinária da Copa, apesar de ter deixado de existir, deixou um legado de inseguranças e frustrações com a qualidade duvidosa das obras de mobilidade urbana realizadas em Cuiabá.
Para a especialista em direito administrativo e professora universitária Fabiana Curi, o TCE é um órgão crucial para a estrutura fiscalizatória do Estado e possíveis irregularidades devem ser combatidas: “Temos que acreditar nas instituições, pois são elas que zelam pelo bem público. Da mesma maneira, devemos corrigir eventuais excessos praticados pelas pessoas que as compõem”.
