TJMT homologa acordo sobre cobrança do IPTU; primeira parcela vence em 19/05

A data de vencimento da primeira parcela e cota única do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de Cuiabá será o dia 19 de maio.

A definição consta em um acordo assinado entre a Prefeitura de Cuiabá e o Ministério Público Estadual que foi levado ao Tribunal de Justiça, nesta segunda-feira (24).

Caberá à desembargadora Serly Marcondes homologar o acordo. A magistrada é a relatora de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo MPE contra a lei municipal que revisou a planta de valores genéricos dos imóveis em Cuiabá. 

O acordo foi firmado depois de uma reunião do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) com o procurador-geral de Justiça Deosdete Cruz Júnior.

O novo valor do IPTU 2023 foi reajustado 6,47%, que é referente à inflação do ano.

Na reunião o prefeito alegou que tem custos elevados com a impressão e encaminhamento dos boletos para a casa dos cuiabanos, no montante de R$ 4,6 milhões.

Por isso, ficou acordado que os boletos do imposto deverão ser acessados no site da Prefeitura com o novo valor.

Os contribuintes que não tiverem acesso à internet, ou dificuldades para acessar o site, deverão procurar os postos de atendimento da Prefeitura.

Ainda não foi divulgado os locais dos postos de atendimento.

E quem já pagou?

Ficou determinado ainda que o contribuinte que já pagou o carnê do IPTU no valor menor que o atualizado terá um novo um novo boleto gerado com a diferença.

Caso o morador tenha pagado a mais, o montante pode ser abatido no IPTU do próximo ano ou o contribuinte poderá pedir restituição à Prefeitura.

O caso 

Neste domingo (23), Deosdete havia protocolado uma reclamação no TJ pedindo a suspensão do decreto municipal nº 9608, de 20 de abril de 2023, que previa o vencimento do pagamento da cota única e primeira parcela do IPTU em Cuiabá para esta terça-feira (25).

No documento, o procurador-geral pediu que a data de vencimento do IPTU fosse estendida por mais 30 dias, no mínimo.

Deosdete também requereu que haja o envio dos boletos impressos para as casas dos contribuintes. 

Ainda solicitou que a Prefeitura faça a devolução do dinheiro para aqueles contribuintes que já efetuaram o pagamento com o valor maior.