O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ampliou o limite para pagamentos fora do teto do funcionalismo que engordam subsídios de juízes e desembargadores para além do previsto na Constituição. O desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, presidente da Corte, emitiu um comunicado interno informando que, a partir de janeiro de 2025, os pagamentos suplementares podem chegar a R$ 31 mil mensais para desembargadores, a R$ 28 mil para juízes de primeira instância e a R$ 20 mil para magistrados aposentados.
A folha suplementar é usada pelos Tribunais de Justiça para cobrir diferenças na remuneração dos magistrados que, por algum motivo, não foram prontamente pagas. Esse valor não entra no teto remuneratório e é recebido posteriormente com juros e correção por juízes e desembargadores.
Os tribunais têm autonomia para definir o limite mensal dos pagamentos suplementares. Essa é uma atribuição discricionária de cada presidente de tribunal. Na pandemia, por exemplo, as folhas suplementares foram reduzidas pela metade no Judiciário paulista, em plano de contingenciamento.
EM ATRASO
Procurado pelo Estadão, o TJ-SP informou que “efetua, regularmente, pagamentos a magistrados e servidores de valores em atraso” de “quantias que não foram pagas no momento adequado”. “É preciso observar que existe expressa recomendação do Conselho Nacional de Justiça para que o tribunal reduza o seu passivo, a fim de que o orçamento não seja onerado por serviço de dívida (correção monetária e juros), redução essa que só pode ocorrer se o tribunal, na medida da sua capacidade, conseguir liquidar o principal mais rapidamente.”
Questionada, a Corte não detalhou quais são esses valores em atraso. Afirmou apenas que eles incluem, por exemplo, férias atrasadas. Magistrados têm direito a 60 dias de descanso remunerado por ano – fora o recesso de fim de ano e feriados. O TJ-SP também não respondeu se há uma estimativa de quanto pode gastar com esses pagamentos em 2025.
No Congresso, a PEC do corte de gastos prevê a extinção de pagamentos acima do teto salarial dos servidores, que hoje é de R$ 44 mil.
