O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) ratificou a decisão que extinguiu ação que questionava a recondução do deputado estadual, Eduardo Botelho, à Presidência da Assembleia Legislativa.
A decisão colegiada foi tomada em sessão realizada no último dia 17.
O advogado Edno Damascena de Farias ajuizou uma ação popular, na tentativa de anular o ato que permitiu a reeleição do deputado na Mesa Diretora da Casa de Leis, sob o argumento de que seria inconstitucional. Em fevereiro de 2021, a Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá negou o pedido e extinguiu o processo.
O autor da ação recorreu ao TJ, reiterou os argumentos e ainda afirmou que a sentença é de natureza política, não jurídica. Só que as alegações não foram acatadas pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, que rejeitou o recurso, nos termos do voto da relatora, desembargadora Maria Erotides Kneip.
De acordo com a magistrada, a alegação do advogado quanto à sentença ser política é “frágil e pueril”. Ela rebateu a tese e disse que a decisão foi prolatada de forma técnica e jurídica.
“Não foi empregado no ato decisório qualquer fundamento ou expressão que possa ter conotação outra. Não precisa sequer ter conhecimento básico na área jurídica para se chegar a tal conclusão, tamanha a fragilidade da alegação!”.
Ainda em seu voto, Kneip frisou que o advogado escolheu via processual indevida para declarar o ato inconstitucional. E mesmo que se fosse admitida a ação popular, “não poderia o Poder Judiciário adentrar e analisar os pedidos formulados na exordial, haja vista que a pretensão do Apelante é a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso”.
“Assim, não sendo possível e admitido o controle de constitucionalidade concentrado pela via da Ação Popular, não há como julgar ou analisar se os dispositivos regimentais os quais se pede a declaração de inconstitucionalidade afronta a Constituição Federal ou Estadual”, disse a magistrada ao votar contra o recurso.
Afastamento e retorno
Botelho foi reeleito para o seu terceiro mandato como presidente da Assembleia Legislativa. Além dele, também foram escolhidos para comporem a Mesa Diretora os deputados Janaina Riva (como vice-presidente) e Max Russi (como primeiro-secretário).
Após a posse, o partido Rede Sustentabilidade ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando inconstitucionalidade na norma da Constituição Estadual, que autoriza a recondução do presidente na ALMT.
Em 2021, Botelho chegou a ser afastado do cargo, por ordem do ministro Alexandre de Moraes. O lugar foi ocupado por Max Russi até fevereiro deste ano, quando o ministro revogou a própria decisão e determinou o imediato retorno de Botelho à função.
