A Câmara Temporária de Direito Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou, de vez, a condenação dos ex-secretários de Estado, Luiz Antônio Pagot e Afonso Dalberto, por suposta fraude em licitação.
O acórdão foi publicado no último dia 27.
Os ex-gestores foram condenados numa ação de improbidade administrativa, que apurou irregularidades na execução da reforma da Escola Estadual Nilza de Oliveira Pipino, em Sinop, que teriam causado prejuízos de R$ 600 mil ao erário. Os fatos ocorreram no ano de 2004, durante a gestão de Blairo Maggi.
Em agosto passado, eles conseguiram anular a pena de suspensão dos direitos políticos, mas seguiram condenados ao pagamento de multa civil e proibição de contratarem com o Poder Público ou de receberem benefícios fiscais.
A defesa de Pagot, em sede de embargos de declaração, com efeitos infringentes, apontou contradição no acórdão, já que o colegiado reconheceu que houve dolo genérico, mas não reverteu a condenação.
Relator, o juiz convocado Edson Dias Reis deu razão à defesa. Ele enfatizou que os atos atribuídos aos ex-secretários constavam no inciso I, do artigo 11, da Lei de Improbidade Administrativa, cujo dispositivo foi revogado. Desta forma, não há como manter as sanções.
“Dito isso, a improcedência do pleito inicial em relação aos réus é medida que se impõe e, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, atinge a todos os agentes, devendo ser atribuído efeito expansivo à apelação, por se tratar do julgamento da mesma conduta tipificada nos art.s 10 e 11 da Lei n. 8.429/92”, destacou.
“Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e, por conseguinte, exerço o juízo de retratação para dar provimento ao recurso de apelação e julgar improcedente o pleito inicial em relação aos réus”, votou o relator, que foi seguido pelos demais integrantes do colegiado.