O secretário de Planejamento, Guilherme Muller, diz que a proposta de teto gastos, enviada para votação na Assembleia Legislativa, deve ser implantada para corrigir “irresponsabilidade fiscal” ocorrida desde 2008. Ele afirma que medidas tomadas nos governos Blairo Maggi (PP) (2002-2010) e Silval Barbosa (PMDB) (2010-2014) iniciaram a situação de crise financeira, com escassez de recursos para quitar dívidas do Estado e também estouro de limites de despesas.
“A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) deve ser aprovada para corrigir irresponsabilidade fiscal que vem se acumulando desde 2008. Não tem mais de onde o Estado tirar recurso para pagar dívidas. O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) [que limitação dos gastos com folha de pessoal e custeio] é a única alternativa que a União deu para os Estados se recuperarem financeiramente”.
A equipe econômica do governo estadual apresentou em reunião com jornalistas na manhã desta terça-feira (12) uma série de dados de projeção de gastos para os próximos anos que, segundo o governo, forçam a implantação de revisão do regime fiscal.
Num quadro geral, governo apresentou aumento de 12,23 pontos percentuais das despesas primárias da receita corrente líquida nos últimos cinco anos. Em 2008, 78,88% da receita anual eram destinados para pagamento de dívidas primárias, como folha de pagamento, manutenção de serviços em saúde, segurança e educação, por exemplo. Em 2016, o montante chegou a 91,29% e deve encerrar este ano em 91,75%.
“Não dá mais para o Executivo fazer corte orçamentário. É necessário fazer contenção de despesas, mas sem o congelamento. Isso significa que o Estado precisará fazer correção pela inflação a partir de 2018 com base no ano anterior”, diz Guilherme Muller.
Na mensagem do RRF enviada para a Assembleia Legislativa, o governo prevê a aplicação desse tipo de revisão por um período de dez anos, a partir de 2018. A remodelagem, diz o governo, possibilitaria corrigir as despesas no orçamento com folha de pagamento, hoje na faixa de 49%, acima da determinação da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Conforme a norma, a margem legal é de 44%, patamar que poderia alcançar em 2019 com os efeitos de um novo regime fiscal. Outra mudança é a contenção nas revisões dos duodécimos repassados a outros Poderes. A Secretaria de Planejamento (Seplan) aponta que desde 2010, o repasse cresceu 118% no abocanhamento do orçamento estadual. E, no mesmo período, a receita líquida corrente subiu em média de 66%, e a inflação, 59%.
“Tudo mundo sugou ao máximo a receita do Estado, agora chegou que não dá mais para manter essa situação. Entendemos ser um momento difícil para os Poderes fazer um olhar interno para conter as despesas, mas isso não pode mais ser feito pelo Executivo, que também não tem dinheiro a mais para repassar. É uma questão do Estado ser susntentável”.
‘Sem congelamento’
O secretário Guilherme Muller afirma que a proposta do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) não congela os ganhos de servidores, mas limita as correções à variação inflacionária.
“No período de dez anos proposto, não poderá ser feita reajuste real, não poderá ser realizado concurso e nem progressão de carreira. Haverá correção pela inflação do anterior. Ou seja, a RGA (Revisão Geral Anual) está garantida. Se inflação for de 10%, haverá revisão de 10%; se inflação for de 3%, a revisão será de 3% como está previsto em lei.”
O mesmo modelo valeria para o repasse de duodécimo. “Uma revisão só está prevista, na lei, a partir de 2019, com validade para 2020. O governo montaria Conselho de Gestão com todos os Poderes, mas encabeçado pelo governador, num período em que haverá, conforme a projeção, uma receita em reserva. Então, poderia ser revisto a situação, conforme o cenário do momento.”
