O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira, 26, uma série de recomendações para melhorar a atuação da Superintendência de Seguros Privados (Susep). A Corte vê riscos decorrentes, por exemplo, da carência de servidores em virtude da não reposição do quadro de pessoal.
Foi recomendado à Casa Civil a adoção de providências para “aprofundar as discussões” legislativas contempladas no PL 5.277/2016, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.
O Tribunal defende o “fortalecimento” do modelo de governança da Susep. Foi recomendado ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Planejamento e Orçamento a avaliação de disponibilidade orçamentária para a realização de concurso público. É mencionado o quadro reduzido e a ausência de concurso há mais de 13 anos no órgão.
A área técnica do TCU aponta riscos com a provável sobrecarga de trabalho, redução do tempo disponível para treinamento e aperfeiçoamento do corpo de servidores, possível redução de qualidade na execução de processos de trabalho, deficiência na gestão, dentre outros.
Foi recomendado ainda, à Susep, a inserção prazos e limites temporais para “encaminhamento de solução de problemas graves detectados em entidades sob regime de liquidação extrajudicial e intervenção”. O TCU também pediu que a Superintendência “avalie a introdução de mecanismos mais efetivos de controle e responsabilização da atuação de liquidantes e interventores”.
Os segmentos de mercado supervisionados pela Susep são formados por sociedades seguradoras, de capitalização, entidades abertas de previdência complementar, resseguradores e pelas pessoas físicas e jurídicas intermediárias desses serviços. São 105.241 atores, considerando o ano base 2022, com arrecadação acumulada anual do setor supervisionado alcançando R$ 355,96 bilhões – participação de 3,62% do PIB.
