O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou hoje que há risco de inviabilização do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) com a ampliação no uso dos recursos sem a devida “precedência de análise de riscos e sem participação mais efetiva” do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). Uma auditoria operacional foi apresentada nesta quarta-feira.
A situação financeira deficitária do Fundo é motivada pela destinação de recursos para o pagamento de despesas previdenciárias, apontou a Corte de Contas. De acordo com dados do Ministério de Trabalho e Emprego (MTE), é apontado que os valores projetados para os exercícios de 2024 a 2033 indicam um possível resultado nominal negativo constante, com valores que podem atingir o montante de R$ 33 bilhões de déficit em 2033.
“A falta de uma política de gestão de riscos robusta para o FAT tem sido reiteradamente apontada tanto por esta Corte de Contas quanto pela Controladoria-Geral da União, que reiteradas vezes constataram que o Codefat não dispõe de estrutura para enfrentar de forma efetiva os riscos associados à sustentabilidade do Fundo”, aponta o ministro e relator, Aroldo Cedraz.
A Corte de Contas determinou que o Ministério do Trabalho realize avaliação dos objetivos, acompanhados dos indicadores de desempenho e metas, das ações ou projetos estratégicos do programa. “Embora haja esforços … ainda não se observa a adoção de providências concretas para tratar os riscos identificados ao longo dos últimos anos”, disse o relator.
Aroldo Cedraz apontou ser necessário que o MTE e a Casa Civil elaborem norma legal para regular o uso de recursos do PIS/Pasep, “assegurando a sustentabilidade do FAT e o custeio de programas como seguro-desemprego e abono salarial”.
Foi também recomendado ao Ministério do Trabalho a implementação de “mecanismos de articulação de forma sistematizada” entre bancos públicos ou outros órgãos para “assegurar a integração e coordenação entre as políticas públicas financiadas pelo FAT com outras políticas públicas afins”.
