O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) foi unânime ao considerou totalmente ilegal intensão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso de repassar verba aos deputados para que cada um, individualmente, custeiem suas despesas com combustível, passagens aéreas e terrestres. A consulta da ALMT foi julgada pelo pleno durante sessão realizada na nesta terça-feira (15).
“Tais despesas devem ser submetidas ao regular processo de planejamento, execução, controle e fiscalização direta na própria administração da Assembleia Legislativa conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal de Contas”, pontuou o relator Domingos de Campos Neto, seguindo conclusão Ministério Público de Contas (MPC).
De acordo com o parecer, a responsabilidade direta pelo planejamento, execução, controle, fiscalização e prestação de contas das despesas incorridas pela Assembleia Legislativa, inclusive daquelas necessárias à manutenção dos gabinetes de parlamentares, é de sua Mesa Diretora.
Ao sugerir que cada deputado controle os gastos com combustível e passagens aéreas, diz o relatório, estaria se estabelecendo, indiretamente, mais uma “verba de gabinete” para cobrir estas despesas. “E isto é vedado pela legislação pátria e a jurisprudência deste Tribunal de Contas”.
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