Em sua competência fiscalizadora de órgão público, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) promoveu uma palestra para esclarecer a finalidade da lei 12.232/2010, que dispõe das normais gerais para licitar e contratar materiais e serviços de publicidade pela administração pública prestada por intermédio de agências de propaganda. Pensando na melhoria da transparência, o especialista Paulo Gomes de Oliveira Filho debateu com a sociedade alguns pontos controversos e que ainda geram dúvidas sobre o papel das agências.
Muito se discute sobre a legalidade de algumas licitações e as minúcias encontradas durante o processo de celebração do contrato. Conforme explicou o palestrante durante o evento que aconteceu no auditório da Escola Superior de Contas na manhã desta quarta-feira (16), com o tempo, os gestores entenderam que a lei geral de licitações, sendo a 8.666/1993, já não conseguia alcançar a especificidade técnica que a contratação de serviços publicitários demandavam. Por isso, com a promulgação do novo regulamento, a administração governamental conseguiu se proteger e se valer de mais transparência com a escolha das empresas com melhor capacidade técnica e viabilidade econômica.
"Há uma má informação de que a publicidade fazia propaganda do gestor, mas na verdade, a ideia é prestar contas à sociedade, conforme previsto na Constituição", disse o advogado.
Um dos pontos esclarecidos pela especialista refere a participação dos certames pelas agências de publicidade, as quais devem possuir certificado de qualidade técnica concedida obrigatoriamente pelo Conselho Executivo de Normas Padrão (CENP); e a possibilidade de complementação de atividades das agências com intermediação e acompanhamento do suprimento para fornecedores externos, além disso, formas inovadoras de publicidade nas redes sociais para contratação de mídias.
O secretário Executivo da Secretaria Estadual de Educação (Seduc-MT), Luciano Bernart,esteve presente no auditório e demonstrou empolgação ao dizer sobre a importância do TCE de Mato Grosso trazer este assunto à discussão. "Vejo que o Tribunal de Contas está auxiliando no desenvolvimento do Estado porque, com o esclarecimento deste tema, está buscando uma uniformidade dos entendimentos técnicos, tendendo à pacificação do assunto no âmbito Estadual", definiu.
A coordenadora da Assessoria de Comunicação Social da Prefeitura de Lucas do Rio Verde, Josi Pegoraro, e a analista administrativa do setor de Licitações da mesma Prefeitura, Károle Sontag, percorreram os 350 km que separam o município da capital para buscar mais conhecimento sobre o assunto. Lucas do Rio Verde realizou recentemente a primeira licitação nos moldes da lei nº 12.232/2010, o que aconteceu com muito êxito.
"A licitação foi muito transparente e transcorreu dentro da normalidade. Este curso de atualização nos auxilia para que nos próximos consigamos obter os mesmos bons resultados, dentro da lei vigente", afirmou Károle. A coordenadora de Comunicação, Josi Pegoraro, completou que o conhecimento adquirido será compartilhado juntos aos demais servidores da Prefeitura e com a imprensa local. "O Tribunal de Contas sempre está disponível a nos qualificar e, dessa vez, decidimos vir até aqui buscar estas informações. Isso é muito importante para o nosso trabalho", concluiu.
