Foto Ahmad Jarrah
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE) multou o diretor-responsável da empresa de limpeza urbana de Cuiabá, João Henrique Paiva em 6 UPFs, por não enviar informações e documentos na prestação de contas.
A decisão foi tomada nesta terça-feira (13) pelo Pleno do TCE, durante julgamento de Representação de Natureza Interna (RNI), que apontou três irregularidades na gestão da empresa de Limpeza Urbana, Limpurb.
De acordo com o conselheiro substituo que relatou as contas, Luiz Henrique Lima, às irregularidades são consideradas graves. O TCE determinou ainda que à atual gestão encaminhe todas as informações que estão obrigadas, por meio do sistema Aplic. Ainda cobra a fidedignidade com os dados, atos e fatos reais, que venha a contribuir com o exercício do Controle Externo realizado pelo TCE.
Dentre as irregularidades apontadas, está a contratação de pessoal sem a realização de concurso público e irregularidades relativas a concurso público. No entanto, o relator entendeu que elas deveriam ser afastadas, pelo fato de a empresa estar se estruturando e por ser o primeiro ano de funcionamento.
O conselheiro ordenou ainda que os gestores realizem as regularizações referentes ao planejamento das necessidades orçamentárias e de pessoal da unidade, para que as próximas contratações sejam realizadas de acordo com os comandos constitucionais, ou seja, por concurso público ou prova de títulos.
O valor da multa é de R$ 771, levando em consideração que uma Unidade de Padrão Fiscal (UPF) em Mato Grosso é de R$ 128,60. O relator avisou ainda que o não cumprimento pode acarretar em novas reprovações de contas. “Alerto ao atual gestor ou quem vier a sucedê-lo de que a desobediência à determinação ora imposta pode ensejar a reprovação das contas subsequentes”, concluiu Luiz Henrique Lima.
Com Assessoria
