O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) identificou sete aplicações financeiras com exposição “temerária” de recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A fiscalização foi realizada em 2016 e 2017, em todos os 105 RPPS, municipal e estadual. No caso dos investimentos feitos pelos regimes próprios, o trabalho resultou em R$ 997 milhões, fiscalizados pelo TCE-MT.
Segundo o TCE-MT, se os investimentos fossem observados com mais critério pelos gestores extrapolavam o risco normal, sendo uma ameaça para o patrimônio público.
Além da exposição temerária dos recursos previdenciários, os auditores notaram que houve o descumprimento de procedimentos acessórios, visto a ausência de realização do credenciamento, procedimento este obrigatório conforme as normas do Ministério da Fazenda.
A Corte de Contas ainda ingressou com 20 representações internas por inadimplência, para que os gestores arquem com juros e multas pelo atraso nos recolhimentos, num total de R$ 14 milhões. É um trabalho continuo para verificar se existe inadimplência e de alerta aos gestores para os efeitos nocivos à saúde dos regimes próprios como também da responsabilização pelo dano causado.
"Emitimos notas de auditoria alertando os gestores e dando prazo de 15 dias para regularização. Se não forem tomadas providências, será apresentado aos conselheiros relatores representação interna para apurar e penalizar o gestor. Qualquer atraso no pagamento de obrigações previdenciárias, o gestor deverá ressarcir os cofres públicos pelas multas e juros que são cobrados", alerta o secretário Francis Bortoluzzi.
Já as auditorias na base de dados atuarial evidenciaram 205.170 informações incompletas ou inconsistentes, demonstrando a necessidade de censos ou recadastramentos dos servidores. Destacam-se, ainda, os acompanhamentos simultâneos das contribuições previdenciárias, taxa de administração e dos limites de investimentos.
Outra frente importante do trabalho da Secex Atos de Pessoal e RPPS do TCE é quanto à aquisição e venda de títulos públicos com sobrepreço. Entre 2016 e 2017, as irregularidades encontradas geraram a determinação de ressarcimento no valor de R$3,87 milhões, a serem pagos pelos responsáveis da gestão dos regimes próprios e por quem, de forma solidária, deu causa à irregularidade.
Os títulos públicos são federais e comercializados pelas corretoras. O modus operandi identificado foi a venda, por meio de contratos de gaveta e com sobrepreço, sendo que após alguns anos, a mesma corretora participava do processo de compra dos títulos e pelo mesmo preço que vendeu anteriormente.
"Aparentemente, parece que não houve prejuízo algum, mas, na verdade, o RPPS deixou de ganhar a valorização dos anos que manteve os títulos. Da análise dos processos, ainda não julgados pelo TCE-MT, estimamos que os novos casos poderão chegar a um valor total de R$ 5 milhões de determinações de ressarcimentos", disse o supervisor de controle externo de RPPS do TCE, Eduardo Benjoino Ferraz.
O TCE estará lançando, em breve, uma cartilha em sistema digital de orientação aos gestores quanto aos investimentos realizados nos regimes próprios de previdência.
A auditoria atuarial com foco na base de dados dos RPPS tem sido um dos principais destaques da Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal e RPPS do TCE-MT. Há alguns anos os auditores buscam orientar os regimes próprios a fazerem um recadastramento dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, atualizando informações que são necessárias para se fazer o cálculo atuarial.
Ao todo foram realizadas 7 auditorias no TCE, com foco na base cadastral (MT PREV, Cuiabá, Várzea Grande, Sinop, Barra do Garças, Cáceres e Rondonópolis). As ações resultaram em determinações para que os RPPS adotem medidas de atualização e/ou correção das bases de dados, o que proporcionará um maior conhecimento sobre quanto efetivamente se deve dispor de recursos para que o RPPS suporte a carga de benefícios no futuro.
O Ministério da Fazenda-SIPREV disponibiliza um sistema para a gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social:AQUI. É uma ferramenta gratuita de gestão das informações referentes a servidores públicos, ativos, aposentados, pensionistas e dependentes, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que possuam Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
O sistema armazena informações previdenciárias (vínculos funcionais, tempos de contribuição, aposentadorias adquiridas, histórico funcional, cargos e carreiras), informações financeiras (valor de contribuições previdenciárias e benefícios recebidos). Estão disponíveis as funcionalidade de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição CTC, tempo para aposentadoria,Censo Previdenciário e Simulação de Aposentadorias.
