A suspensão do pagamento do Reajuste Geral Anual (RGA) está mantida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que assim o decidiu, de forma unânime, em sessão ordinária terminada no final da manhã desta terça-feira (22).
Os conselheiros do TCE ponderaram que as dificuldades financeiras do Estado se sobrepõem ao acordo entre o governador Pedro Taques e os servidores públicos estaduais, agora sem o direito à parte de recomposição anual de seus salários.
Como praticamente todos os conselheiros foram afastados, a relatoria ficou com o interino Isaias Lopes. Ele argumentou uma vez mais que o RGA traz problemas financeiros para Mato Grosso e infringe a lei ao pressupor ganho real aos salários dos servidores públicos estaduais. A constatação, disse, se deu após análise do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos dois últimos anos e perceber que a revisão deste ano apresentou percentual superior ao INPC.
“O governo do Estado ultrapassou todos os limites com pagamento de pessoal. Não há que se falar em direito adquirido ou subjetivo, pois o servidor não recebeu os valores”, afirmou em plenário. Ele citou que a concessão das parcelas do RGA de 2,2% em setembro (referentes a 2017), 2% em outubro e outros 2,19% em dezembro (já referentes a 2018) levariam, nas palavras dele, Mato Grosso ao “colapso financeiro”.
Vários conselheiros falaram sobre gasto excessivo do governo com folha de pagamento. Interino como o relator, o conselheiro Luiz Henrique Lima, chegou mesmo a comparar a situação de Mato Grosso à da Grécia. Jaqueline Jacobsen lembrou relatórios do Banco Mundial a apontar que a receita pública não vem crescendo no mesmo patamar das despesas com pessoal e esse gasto excessivo “está quebrando o Estado” devido à “concessão indiscriminada do RGA”.
O Ministério Público de Contas colocou-se como contrário à homologação da decisão, apesar da argumentação do conselheiro relator referente à extrapolação do limite de pessoal e a forma de cálculo utilizada pela Secretaria de Controle Externo porque, no entendimento deles, não levaram em consideração a Lei da Segurança Jurídica.
