O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou improcedente recurso ordinário interposto pela prefeita de Poconé, Nilce Mary Leite, contra o Acórdão nº 30/2016. Na decisão anterior, os conselheiros já haviam negado por unanimidade o pedido de Embargos de Declaração interposto pela gestora para revisar o parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo de 2014.
Conforme apontou o relator, conselheiro Domingos Neto, a prefeita apenas objetivou revisar os apontamentos feitos nos julgamentos anteriores, como gastos com pessoal acima dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e repasses ao Poder Legislativo em desacordo com a Constituição.
“Face ao fato de que as alegações defensivas foram examinadas no Relatório Técnico de Defesa e não foram carreadas aos autos provas documentais, fato este repetido neste Recurso Ordinário, é obvio que os mesmos não merecem ter acolhida”, afirmou o relator em seu voto.
Assim, votou pela improcedência do recurso ordinário mantendo-se inalterado o parecer contrário à aprovação das contas de governo no município. A decisão do conselheiro foi acompanhada pelos demais membros do Pleno durante sessão ordinária do dia 11 de outubro por unanimidade.
