O prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB) terá que extinguir e recriar a Secretaria Extraordinária dos 300 anos (SEC 300) por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O tribunal acatou representação do vereador Marcelo Bussiki (PSB) sobre irregularidades no projeto de criação da pasta.
Bussiki fez a representação no TCE no dia 18 de julho, após o projeto ser aprovado por 20 votos a três na Câmara, apesar de obter parecer de rejeição da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. O vereador afirma que o projeto não contém declaração do prefeito Emanuel Pinheiro de que a nova pasta não afetaria as despesas previstas para o município.
Segundo ele, as metas fiscais e o plano de compensação de garantia de quitação das despesas da SEC 300 estavam prejudicados no projeto apresentado pela prefeitura.
“Eu sempre alertei para o fato de que houve uma série de falhas no projeto, que infringiu os artigos 16 e 17 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Por isso, a criação da secretaria era considerada um ato nulo de pleno direito, pois provocava um aumento de despesa sem atender os requisitos da LRF. Infelizmente, aprovaram um projeto nessas condições e não tive alternativa, senão recomendar as correções ao prefeito e ir acionar os órgãos de controle”.
Bussiki disse ainda que a mensagem encaminhada pelo Executivo não trouxe informações relativas aos projetos que seriam executados pela nova secretaria, a estimativa de impacto orçamentário da nova estrutura, bem como prévia dotação orçamentária e a origem dos recursos, conforme prevê a LRF.
“Esses documentos são básicos para aprovação de qualquer projeto que incorre em aumento de despesa ou renúncia de receita. E não foi por falta de aviso que isso não foi encaminhado da maneira correta, desde a primeira vez“, reforçou o vereador.
O novo projeto será semelhante ao já aprovado: cria uma secretaria responsável por discutir projetos e ações – através de requisição de obras, captação de recursos e formalização de parcerias público-privadas – para o tricentenário da Capital.
A previsão é que um novo documento seja encaminhado para aprovação do plenário da Câmara ainda nesta semana. Apesar de ser necessária a extinção da secretaria para que sua criação seja feita de acordo com a lei, o trabalho já executado não será afetado.
