Começou há pouco, às 08h30 desta terça (24) o julgamento do processos da homologação da medida cautelar adotada em Representação de Natureza Interna (RNI) sobre possíveis irregularidades na formalização e execução de convênios celebrados entre órgãos da administração pública e a Associação Casa de Guimarães. Na lista de interessados estão as Secretarias de Desenvolvimento Econômico (Sedec), Secretaria de Cidades (Secid), Controladoria-Geral do Estado (CGE), Secretaria de Fazenda (Sefaz), Secretaria de Planejamento (Seplan), Secretaria de Cultura (SEC) e a própria associação.
O relator do Processo nº 360058/2017 é o conselheiro interino Moises Maciel.
Uma auditoria especial do TCE apontou "fortes indícios de ilegalidades" em 33 convênios no valor de R$ 31.709.936,30 firmados pela Associação Casa de Guimarães com o Governo de Mato Grosso.
Para evitar um maior dano aos cofres públicos, o conselheiro interino Moisés suspendeu, por meio de medida cautelar, três convênios firmados entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDEC) e a Secretária de Estado de Cultura (SEC) na última semana de junho passado.
Dois destes convênios estariam vigentes até 21 de agosto de 2018 e 2 de fevereiro de 2019, respectivamente. O último convênio suspenso ia até 11 de agosto e envolvia recursos no valor de R$ 946 mil para a realização de ações orientativas e recreativas para o uso sustentável do Complexo da Salgadeira, reaberto recentemente.
Na ação, Moisés considerou que "a plausibilidade da alegada imprescindibilidade de se evitar a reiteração de atos irregulares e ilegais, que podem não só já ter causado sérios prejuízos aos cofres públicos, como também virem a agravá-los ainda mais".
Segundo a decisão do conselheiro, aproximadamente 85% dos R$ 31,7 milhões foram pagos para vinte empresas contratadas pela Associação. Entre este total, 11 possuem algum vínculo com a própria empresa, ou pertencem a terceiros ligados a ela por vínculos de parentesco com a proprietária Erika Maria da Costa Abdala.
A auditoria foi especial por que ela não estava prevista no Plano Anual de Fiscalização do TCE. Foi pedido então à Secretaria de Informações Estratégicas do Tribunal que fossem verificadas supostas irregularidades que justificassem uma auditoria não planejada. Em resposta, o órgão apontou que a Associação firmou pelo menos 86 convênios com órgãos da Administração Pública Estadual e a Municipal, sendo credora de mais de R$ 35 milhões..
Operação Pão e Circo
Os convênios firmados entre a Administração Pública e a Associação Casa de Guimarães foram alvo da Operação Pão e Circo, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público Estadual. A operação foi deflagrada em 22 de maio deste ano para apurar “fortíssimos indícios de práticas de ilícitos penais, como organização criminosa, peculato, falsidade ideológica, fraude e licitações e lavagem de capitais”.
