As contas anuais de governo da Prefeitura de Nova Canaã do Norte (699 km de Cuiabá-MT) de 2016, sob responsabilidade do prefeito Vicente Medeiros (PMDB), receberam parecer favorável à aprovação pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). A decisão foi proferida no julgamento do Processo nº 8201-5/2015, relatado pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima.
Em seu voto, o conselheiro fez uma série de recomendações ao gestor. Entre elas a obrigação legal de realizar as audiências públicas quadrimestrais, para avaliação do cumprimento das metas fiscais; e promover o aprimoramento do planejamento e da execução das políticas públicas na área da educação e saúde, identificando os fatores que causaram a piora ou ausência de melhora dos resultados das avaliações das políticas públicas.
O conselheiro também alertou a atual gestão do Poder Executivo Municipal para que observe a determinação legal de manter os gastos com pessoal dentro dos limites previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de adotar medidas para eliminar o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo que 1/3 do excedente deve ser reduzido já no próximo quadrimestre. O voto do conselheiro relator foi seguido pela unanimidade do Pleno do TCE-MT.
