O Tribunal de Contas de Estado (TCE) arquivou o processo que analisava a regularidade do contrato de R$ 712 milhões para serviços de iluminação pública em Cuiabá. O conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira decidiu engavetar a ação depois da anulação da concorrência pública pelo prefeito Emanuel Pinheiro, há pouco mais de três semanas.
“O tribunal agora aguarda a elaboração de um novo edital para analisar as condições de contrato, conforme a exigência no parecer. Como o prefeito Emanuel Pinheiro decretou a nulidade da concorrência, que cancelou o contrato, o tribunal entendeu que não há mais o que ser analisado neste contrato”, informou a assessoria do TCE.
O conselheiro Luiz Pereira suspendera a validade do contrato em fevereiro deste ano, acatando parecer do Ministério Público de Contas, que apontou uma série de irregularidades na parceria público-privada (PPP) assinada com o Consórcio Cuiabá Luz, em dezembro passado.
No mesmo mês, o tribunal acatou pedido do prefeito Emanuel Pinheiro para suspensão do trâmite do processo até encerramento de auditoria que era realizada por comitê de eficiência pública. O prazo foi estendeu três meses, e no fim de maio Pinheiro divulgou a decisão de anular a concorrência pública.
O contrato fora assinado em meados de dezembro, no fim do mandato do prefeito Mauro Mendes, mas nenhuma ação fora executada por impedimento judicial. O Consórcio Cuiabá Luz, que recorre da decisão nulidade, informou, no entanto, que havia se capitalizado para dar início aos trabalhos e classificou a decisão do prefeito de “estranha”.
O contrato para modernização do parque de iluminação pública tinha prazo de trinta anos, tempo em que a prefeitura deveria aplicar R$ 712 milhões em pagamento por serviços e contrapartidas da parceria.
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