O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a instauração de Tomada de Contas Especial para apurar as despesas assumidas pela Secretaria de Turismo de Cuiabá com publicidade referente à Copa do Mundo de 2014.
Serão avaliadas a legalidade e a legitimidade do contrato 10965/2014, firmado com a Gráfica Gênesis, para a confecção e distribuição de material de propaganda da Copa do Mundo em maio de 2014, um mês após do encerramento do evento, que Cuiabá sediou.
Na mesma decisão, na sessão de terça-feira (16), ao analisar o processo nº 22519/2014, o Pleno afastou a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública, por três anos, aplicada ao ex-gestor da Secretaria Municipal de Turismo, Marcus Fabrício Nunes dos Santos.
Excluiu ainda a condenação de restituição solidária de R$ 159 mil e a respectiva multa de R$ 15, 9 mil correspondente a 10% do dano, imputadas ao ex-gestor Marcus Fabrício Nunes do Santos e à empresa Carlos Oliveira Coelho ME (Gráfica Gênesis Solução em Impressos Gráficos); além de alterar o julgamento das contas anuais de gestão do exercício de 2014 da Secretaria Municipal de Turismo de Cuiabá de irregulares para regulares.
Por maioria, o pleno aprovou voto em separado apresentado pelo presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Antônio Joaquim, sendo vencido o voto do relator, conselheiro substituto João Batista Camargo.
