Nesta terça-feira (16) o Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu, por unanimidade, parecer prévio pela aprovação das contas de governo de 2014, último ano de mandato do ex-governador Silval Barbosa (PMDB). O documento será encaminhado à Assembleia Legislativa, que tem competência constitucional para julgamento final das contas do Chefe do Poder Executivo Estadual.
O TCE considerou que a gestão estadual cumpriu os ditames constitucionais relativos à aplicação de recursos em ações e serviços públicos como saúde e educação, atendeu as regras relativas aos percentuais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal, divida ativa consolidada, operações de crédito e garantias.
As contas de relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, foram rejeitadas pelo Ministério Público de Contas (MPC). O entendimento foi de que a solicitação amparava apenas a hipótese de julgamento de contas de gestão (onde se verifica questões relacionadas à ordenação de despesas), enquanto que se estava apreciando uma conta de governo, no qual emite-se parecer prévio para o Legislativo.
Segundo a análise, em 2014, o Governo Estadual investiu 27,69% em educação e 13,26% em saúde, ou seja, acima dos percentuais mínimos constitucionais. A divida consolidada líquida equivaleu a 54% da receita corrente líquida, enquanto que o limite é de 200%. Os Três Poderes e órgãos independentes TCE, MPE e Defensoria Pública gastaram 55.90% da receita corrente liquida com pessoal, abaixo do limite de 60%. Mas o TCE alertou quanto ao limite de gastos com pessoal do Poder Executivo, recomendando ao atual Chefe de Governo adote medidas preventivas urgentes para evitar o alcance do limite prudencial.
