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O governador Pedro Taques (PDT) sancionou a Lei do Bom Pagador, que passou a vigorar nesta quinta-feira (4), que institui leilão reverso e outras formas de quitação da divida herdada da gestão passada. Serão R$ 700 milhões que deverão ser negociados entre o governo e as empresas com dívidas de 2013 e 2014.
A lei prevê que o Governo realize o procedimento de leilão reverso foi assinada por Taques um mês após sua aprovação na Assembleia Legislativa. Ela institui que as propostas com maiores abatimentos vencerá. Os procedimentos serão executados em sessão pública e normatizados por edital específico e por ato regulamentar de iniciativa da Secretaria de Fazenda. No leilão reverso, a prioridade será dada para os credores com menores créditos a receber do estado.
A lei autoriza o poder executivo a realizar o procedimento por meio de oferta pública de recursos e de proposta apresentada pelo credor, e fazer o uso de compensação entre os créditos inscritos em dívida ativa pelo Estado de Mato Grosso e os restos a pagar processados e assim reconhecidos pela Administração Direta e Indireta e relacionados ao exercício dos últimos dois anos.
A Secretaria de Estado de Fazenda fica autorizada a contratar instituição financeira incumbida de operacionalizar o sistema eletrônico de realização da oferta pública de recursos e de habilitação de acesso aos interessados. A Secretaria de Estado de Fazenda classificará as obrigações por sua origem, valor e credor para o fim de divulgação de chamamento público e para permitir a habilitação dos interessados em oferta pública. Poderá se habilitar o interessado que detenha crédito reconhecido na condição de restos a pagar do período fixado nesta lei.
Com assessoria
AL aprova "Bom Pagador" e define pagamento de divida do Estado
