Foto: Andréa Lobo-CMT
Com Felipe Leonel
O governador Pedro Taques (PSDB) voltou a criticar a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) em acionar o secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Gustavo de Oliveria, pelo não compartilhamento de informações de empresas para a realização de auditoria no controle de exportação do Estado.
De acordo com o gestor, ele não irá aceitar que seus secretários sejam constrangidos. O mandado de segurança será impetrado pelo órgão de controle externo nesta terça-feira (25).
“A Constituição [Federal] precisa ser preservada. Este Governo não aceita ingerências que sejam descabidas, e que a nossa Procuradoria do Estado possa rechaçar. Não aceito que secretários do meu Governo sejam constrangidos”, disse Taques, durante a posse de 26 novos procuradores do Estado, nesta terça-feira (25), no Palácio Paiaguás.
De acordo com Taques é preciso respeitar a legalidade, uma vez que as informações solicitadas pelo TCE-MT não preservariam o sigilo fiscal das empresas exportadoras.
“[O TCE-MT] é uma instituição séria que tem colaborado para que nós pudéssemos chegar a este momento histórico. Mas, este Governo não tolera a ilegalidade. Como diria Platão: ‘Sou amigo de todos, mas sou mais amigo da Constituição’. Como governador do Estado, eu respeito à Constituição”, declarou.
A auditoria, de acordo com o TCE-MT, foi motivada por conta de indícios de evasão de receita, com a hipótese de possíveis operações fictícias de exportações em atividade isenta de ICMS. Em 2015, essa atividade movimentou cerca de R$ 36,6 bilhões.
“Poleiro político”
Na noite desta segunda-feira (24), em um grupo do Whatsapp, Taques foi mais ácido e contestou a ação do TCE-MT, afirmando que a Corte de Contas se rebaixa para servir como “poleiro político” do presidente Antônio Joaquim.
“[O TCE] se permite servir de trampolim (ou seria poleiro?) eleitoral para o seu presidente, auto-declarado candidato, chamar para si holofotes em ações politiqueiras, midiáticas e desprovidas de valor real”, afirmou.
A ação
A ação tem como fundamento a jurisprudência do Superior Tribunal Federal (STF) que garante acesso dos órgãos de controle às informações resguardadas por sigilo.
Segundo o TCE-MT, desde novembro de 2016, o órgão vem tentando ter acesso aos documentos com os ex-secretários, Paulo Brustolin e Seneri Paludo, assim como o atual titular da Fazenda, Gustavo de Oliveira.
No entanto, o órgão não diz que não obteve sucesso em suas solicitações das informações de 2013 a 2016, como: relatório de montante exportado por empresa, planos de fiscalização, relatórios sobre levantamentos e autuações em decorrência de fiscalizações. O TCE-MT ainda solicita relatórios gerenciais e estudos produzidos pela Sefaz relativos a controle e fiscalização.
Para facilitar o acesso às informações, foi realizado um debate entre a presidência do TCE-MT e a Sefaz, em que um termo de cooperação de transferência e resguardo do sigilo fiscal foi assinado. O termo previa que os relatórios não poderiam identificar, para efeito de divulgação, o nome das empresas.
Porém, depois de mais de três meses sem que o documento fosse celebrado, em ofício do dia 13 de abril, o secretário Gustavo de Oliveira alegou a necessidade de preservação de informações protegidas por sigilo fiscal. Justificou a decisão em parecer da Procuradoria-Geral do Estado e preceito do Código Tributário Nacional.
Leia mais:
TCE se permite servir de poleiro eleitoral para o seu presidente, diz Taques
TCE-MT vai acionar Sefaz judicialmente para ter acesso a documentações
