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Governo e municípios marcaram mais um capítulo da polêmica novela envolvendo o repasse do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab). Nesta terça-feira (3), o governador Pedro Taques (PDT) assinou o decreto criando uma comissão mista com o objetivo de, em 45 dias, estudar mudanças na forma de arrecadação e distribuição do Fundo.
Revogada desde o fim do ano passado, a Lei Estadual nº 10.051/2014, que destinaria, obrigatoriamente, o repasse de 50% do arrecadado pelo Fethab para as prefeituras dos 141 munícipios chegou a gerar um desconforto entre os gestores municipais e Taques.
Esta comissão será composta pelos secretários Paulo Brustolin (Sefaz), Marco Marrafon (Planejamento), Eduardo Chilleto (Cidades), Marcelo Duarte (Sinfra) e o procurador-geral Patryck Ayala. Tendo também a participação de deputados estaduais e representantes da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).
“Nós precisamos encontrar uma solução não só para este caso especifico mas para todo o problema do Fethab. Se chegarmos à conclusão que esta não é a melhor forma para resolver o problema de transporte no estado, apresentamos um projeto para revogar a lei de 2010, modificada em 2014. Mas esta decisão não é só minha, é uma decisão dos prefeitos e deputados estaduais”, afirmou o governador.
Plano emergencial – Como anunciado pelo Circuito Mato Grosso na semana passada, o Governo lançou um programa para sanar os principais problemas dos municípios de forma emergencial.
O “Pró-Estradas – Programa Emergencial de Recuperação das Estradas” será coordenado pela Secretaria de Infraestrutura (Sinfra), que já começou a receber cada gestor municipal para assinar um termo de cooperação. Serão destinados R$ 30 milhões para a recuperação de estradas e mais R$ 30 milhões para a reforma de pontes.
O Governo vai efetuar a distribuição de insumos (massa asfáltica para as estradas pavimentadas e óleo diesel para as não pavimentadas) aos municípios que irão participar do pacto.
“Mesmo aqueles municípios que não assinarem também podem participar, já que estaremos contratando empresas que farão operações de tapa-buraco, assim como parceria com os municípios”, esclareceu o secretário da Sinfra, Marcelo Duarte.
Opiniões divergentes – Em meio à discussão do repasse aos municípios, o prefeito de Rondonópolis, Percival Muniz (PPS), se destacou por ter um posicionamento um tanto quanto divergente da maioria dos outros gestores municipais e principalmente da AMM, que encampou uma briga judicial para tentar reverter a liminar que revogou a lei que entraria em vigor no início do ano.
Percival defende que, ao menos, os repasses fruto do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cheguem às prefeituras. O imposto é dividido na proporção de 75% para o Estado e 25% para os municípios.
O prefeito explica que quase 80% da receita do Fethab é abatido no ICMS. “Quando você abate o valor do Fundo no ICMS todo você também abate a parte que é dos municípios”, afirmou.
O gestor municipal declarou, ainda, que a Lei 10.051/2014 iria garantir a devolução desigual dos recursos do Fundo para as prefeituras.
“Foi uma lei meio que Robin Hood, tira dos mais ricos para dar para os mais pobres. Grande parte dos prefeitos iria receber com essa lei mais do que contribui. Então, se o Estado prometer devolver todo o dinheiro que toma dos municípios, pra mim já está de bom tamanho”, disse.
