A retirada da cobrança retroativa da Taxa de Segurança Contra Incêndios (Tacin) está sendo negociada pelo setor empresarial de Mato Grosso com o governo estadual. A articulação envolve a Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL Cuiabá), o Fórum Agro e as federações representativas da Indústria (Fiemt), Agricultura e Pecuária (Famato) e Comércio (Fecomércio), que buscam evitar que valores cobrados antes da decisão deste ano do Supremo Tribunal Federal (STF) sejam exigidos dos contribuintes.
A decisão do STF reconheceu a constitucionalidade da Tacin, cuja arrecadação será destinada ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado, mas também abriu espaço para que a cobrança seja aplicada somente a partir de agora, sem efeitos retroativos. Segundo o presidente da CDL Cuiabá, Júnior Macagnam, o governo estadual e o Corpo de Bombeiros demonstraram concordância com a proposta de iniciar a cobrança apenas futuramente.
A medida surge após o STF reformar o entendimento sobre a legitimidade da taxa em ações de estados como Rio Grande do Norte, Pernambuco e Rio de Janeiro, com efeito nacional. Em março deste ano, o tribunal declarou, em repercussão geral (Tema 1.282), que as taxas estaduais pela utilização de serviços de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados pelos corpos de bombeiros militares são constitucionais.
A CDL Cuiabá, com 52 anos de atuação e cerca de 10 mil empresas associadas, reforça seu papel de representar empresários de diversos setores, oferecendo serviços como certificação digital, concessão de crédito, redução de custos operacionais e proteção de crédito em parceria com o SPC Brasil. A entidade atua ainda para tornar a capital mato-grossense um ambiente mais favorável ao empreendedorismo e à qualidade de vida.
