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A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, determinou a suspensão da ação civil pública contra o ex-deputado José Riva e sua esposa, a ex-secretária de Estado de Cultura, Janete Riva.
A decisão foi proferida no último dia 20 de março e publicada no Diário Oficial de Justiça que circulou nesta segunda-feira (27). Na ação oferecida pelo Ministério Público Estadual em 2010, também são réus o deputado estadual Romoaldo Júnior (PMDB) e o ex-servidor da Assembleia Legislativa, Guilherme da Costa Garcia.
Na ação civil, Riva e os outros réus são acusados de terem causado prejuízo de R$ 38 mil ao erário público, por supostas fraudes que consistiam no desvio de dinheiro do Legislativo, por meio de supostas licitações fraudulentas.
Decisão do STF
Ao decidir pela suspensão da ação, a juíza Célia Vidotti levou em consideração decisão do ministro falecido Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em junho de 2016, o ministro proferiu decisão liminar (provisória) em um recurso interposto pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que trata sobre prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, fundadas em atos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa.
“O Ministro Teori Zavascki, em despacho proferido no referido recurso, determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão, que estejam em tramitação no território nacional, na forma do art. 1.035, §5º, do CPC”, disse a magistrada.
“Como já consignado, a pretensão deduzida nesta ação é exatamente a de ressarcimento ao erário por danos causados a partir de atos que configuram, em tese, improbidade administrativa, cujas sanções específicas, previstas na Lei n.º 8.429/92, foram alcançadas pela prescrição”, completou.
A ação, de acordo com Célia Vidotti, fica suspenso até o julgamento do mérito do recurso no STF, que com a morte de Teori em janeiro deste ano, ficou sob responsabilidade do ministro recém-empossado, Alexandre de Moraes.
