O STF concedeu medida cautelar para determinar a reabertura do prazo para requerimento de isenção de taxa do Enem, sem que seja exigida justificativa de ausência no Enem 2020. O julgamento se deu em meio virtual e os ministros, por unanimidade, seguiram o voto do relator, ministro Dias Toffoli.
Os ministros analisaram, em sessão extraordinária no plenário virtual, edital do Enem de 2021, que prevê a exigência de os estudantes justificarem ausência no Exame de 2020, com apresentação de documentos, para que tenham direito à isenção da taxa de inscrição do exame de 2021.
A ação foi proposta o por diversos partidos políticos e entidades de classe: PDT – Partido Democrático Trabalhista, o PT- Partido dos Trabalhadores, o PCdoB – Partido Comunista do Brasil, o PSOL – Partido Socialismo e Liberdade, o PSB – Partido Socialista Brasileiro, a Rede Sustentabilidade, o PV, o Cidadania, o Solidariedade e as entidades de classe Educafro, Ubes – União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e UNE – União Nacional dos Estudantes.
Para os autores, o edital ignora o contexto pandêmico enfrentado pelo país no ano passado, por não assegurar o direito à isenção da taxa aos candidatos que, embora não tenham sido diagnosticados com a covid-19, não fizeram a prova por apresentarem sintomas, por terem tido contato com pessoas infectadas ou simplesmente porque preferiram atender às recomendações sanitárias de evitar aglomerações e, com isso, preservar as suas vidas e a de seus familiares. Segundo sustentam, a exigência retira dos estudantes necessitados da isenção o direito fundamental de acesso à educação.
Liminar concedida
Dias Toffoli, relator, concedeu a medida cautelar para determinar a reabertura do prazo de requerimento de isenção de taxa, deixando-se de exigir justificativa de ausência do Enem 2020, de quaisquer candidatos, em razão do contexto pandêmico.
Para o ministro, não se pode exigir prova documental do que não pode ser documentalmente comprovado. Toffoli esclareceu que o contexto da pandemia, presente na aplicação das provas do Enem 2020, justifica que, excepcionalmente, "se dispense a justificativa de ausência na prova para a concessão de isenção da taxa no Enem 2021, como garantia de que todos os estudantes de baixa renda possam realizar a prova".
O relator frisou que fazer tal exigência penaliza os estudantes que fizeram a "difícil escolha de faltar às provas para atender às recomendações das autoridades sanitárias para conter a disseminação da covid-19".
"Ao assim dispor, o ato questionado desprestigia as políticas estatais de incentivo à observância de tais recomendações sanitárias, contrariando o dever de proteção da saúde pública (art. 196 da Constituição de 1988)."
O entendimento de Dias Toffoli foi seguido por todos os ministros.
Veja a íntegra do voto.
Ressalva
Ministro Nunes Marques fez uma ressalva em seu voto, destacando também as prováveis dificuldades econômicas atualmente enfrentadas pelos jovens que prestarão o exame, visto que o lockdown "gerou inegável redução de circulação de pessoas e bens, causando desemprego e recessão". Assim, o ministro destacou ser razoável e proporcional que, enquanto ainda estejamos a superar a crise causada pela pandemia, a taxa de inscrição objeto da ação deve ser afastada.
