Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) adiaram a conclusão do julgamento que pretende limitar o foro privilegiado a parlamentares federais para esta quinta-feira (03). Por 10 votos a 11, a maioria já se decidiu por restringir a prerrogativa. Dos 11 ministros, só falta o ministro Gilmar Mendes dá o seu parecer sobre o assunto na tarde de amanhã.
Sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, o julgamento prevê que há dois casos em que um parlamentar federal pode ser investigado ou julgado por um delito penal. Se ele for suspeito ou acusado de cometer um crime durante o seu exercício de mandato, ou algo relacionado à sua atuação parlamentar. Salvo esses dois casos, outros processos serão julgados em primeira instância. Assim, se um senador for acusado de agressão ou até por improbidade administrativa em outro cargo, por exemplo, a ação será julgada no Tribunal de origem.
A maioria acompanhou o parecer do ministro Barroso.Contudo, somente três dos 10 ministros que já votaram, divergiram do entendimento final do magistrado. Seguindo Alexandre de Moraes, três votaram por manter no STF todos os processos de crimes cometidos durante o mandato parlamentar – independente de sua natureza.
A mudança poderá atingir até 95% casos que estão na Suprema Corte, segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas. Existem 431 inquéritos e 101 ações penais contra políticos no Supremo. Se o julgamento for concluído amanhã (e nenhum ministro pedir vistas), todos os processos que não citam crimes cometidos durante o mandato do parlamentar ou não tenham a ver com o exercício em questão serão remetidos à primeira instância.
O caso pode ainda ter repercussões nos tribunais ao redor do Brasil em outras instâncias. Mas o deputado estadual Eduardo Botelho, presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), acredita que a decisão não vai ter impactos em Mato Grosso. "Não vejo uma diferença muito grande não. Hoje quem está na Justiça prefere que seja na primeira [instância], né. É vantajoso para a pessoa sendo no primeiro", disse ao Circuito Mato Grosso.
Apesar de não esperar nenhuma consequência, ele defende o fim da prerrogativa para políticos. "Eu sou um defensor que fique na primeira instância", comentou.
Já para o advogado Marco Antônio Soares de Magalhães, que é presidente da Comissão de Direito Penal e Processo Penal da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso (OAB-MT), diz que a alteração tornará a aplicação do foro de forma mais restritiva. “Se alterarem a lei toda, o que acontece? Todo mundo que tem foro privilegiado terá a alteração de onde será julgado o processo. O que eles estão propondo, e a discussão é essa, é acabar com foro privilegiado. É só em função do exercício mesmo. Bem específica”, comentou.
O chamado foro por prerrogativa de função é previsto por lei. Ele diz que é direito de presidente da República, ministros, senadores e deputados federais serem julgados somente pelo STF. Atualmente, há 594 parlamentares federais – entre 81 senadores e 513 deputados – somente poderiam ser julgados pela mais alta Corte judiciária do país.
