Um supermercado localizado no município de Comodoro (a 637 km de Cuiabá) se comprometeu a pagar R$ 100 mil após ser processado pelo Ministério Público do Estado (MPE) por danos causados a consumidores.
A obrigação consta num acordo celebrado entre o estabelecimento e o MPE. O dinheiro será destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Comodoro, dividido em 10 parcelas.
O supermercado deverá ainda adotar algumas medidas para evitar que produtos impróprios ao consumo sejam expostos à venda. O acordo estabeleceu a obrigação de capacitação contínua dos colaboradores, realização de vistoria mensal da Vigilância Sanitária e implementação de um programa de incentivo à fiscalização e premiação dos consumidores, premiando aqueles que encontrarem produtos impróprios ao consumo, com dois produtos idênticos, em boas condições.
Conforme consta no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), existem duas ações propostas pelo Ministério Público contra o supermercado e mais um inquérito civil em andamento. Com o acordo judicial, o trâmite das duas ações será suspenso até janeiro de 2022, quando ocorrerá a quitação dos valores e análise dos resultados.
Nesta segunda-feira (01), a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) acolheu o pedido do MPE e determinou a suspensão do processo, que já tramitava em segunda instância, até a quitação do acordo. A medida busca assegurar a composição consensual da demanda.
