A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, deu 72 horas para o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz, se manifestar nos autos do recurso que busca manter o aumento no valor do IPTU.
A ordem da ministra foi expedida nesta quarta-feira (4).
“Sem prejuízo da apreciação da liminar, intimem-se o Procurador Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso (autor da ação principal), na condição de interessado, para manifestação, no prazo de setenta e duas horas (72h), nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 8.437/1992”.
Após o parecer do chefe do Ministério Público, a ministra também quer ouvir o procurador-geral da República antes de decidir se defere ou não o pleito do Município de Cuiabá, autor do recurso.
Entenda o caso
Na semana passada, os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, julgaram procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pelo MPE, anulando a Lei Municipal 6.895/2022, que majorou o valor do IPTU.
Para os magistrados, o aumento extrapolou os limites constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, ao majorar o tributo em até 620%.
Logo após, a Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá recorreu no STF, pedindo a suspensão da decisão colegiada.
No recurso, o Município apontou que caso a decisão do TJ não seja suspensa, haverá grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.
Para o procurador do Município, Benedicto Miguel Calix Filho, a nulidade da lei acaba por concretizar ofensa direta ao poder de tributar do ente público, além de causar impactos negativos e irreversíveis na arrecadação municipal, uma vez que deixaria de entrar cerca de R$ 100 milhões aos cofres públicos.
