O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, negou uma reclamação do deputado federal Carlos Bezerra (MDB) contra o governo do Estado para restabelecer sua pensão vitalícia de ex-governador. Com isso, Bezerra segue sem receber os R$ 15 mil mensais do benefício.
Em sua decisão, Lewandowski acatou os argumentos da Procuradoria Geral da República (PGR) e negou que a suspensão do pagamento da pensão estaria em desacordo com a decisão da própria Suprema Corte na ação que declarou inconstitucional a lei que estabeleceu o fim das pensões a ex-governadores em Mato Grosso, mantendo o direito adquirido dos que foram beneficiados antes da decisão.
"Assim, como bem observado pelo parecer ministerial e ao contrário do que defende o reclamante, o referido julgado apenas reafirmou a jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que o princípio do direito adquirido não pode ser invocado para albergar situações ofensivas ao texto constitucional, que alberga os princípios federativo, republicano, da impessoalidade, da moralidade e da igualdade", diz trecho da decisão de 25 de agosto.
O ministro ainda afirma que a declaração sobre a não autorização da continuidade de pagamento teve alcance amplo, "abarcando inclusive a situação jurídica do reclamante, sendo ressalvada apenas a desnecessidade de devolução de valores já recebidos até a data fixada no aresto".
"Em suma, seja por defender tese jurídica em manifesto desacordo com o que decidido na referida ação direta de inconstitucionalidade, seja por não estar atendido o requisito processual da pertinência estrita, impõe-se a negativa do pedido formulado", finaliza o ministro.
Carlos Bezerra alega que recebe o benefício há mais de 30 anos, o que lhe daria o direito adquirido. Ele foi governador de Mato Grosso entre 1987 e 1990. "Trata-se de um verdadeiro absurdo a interpretação lançada pelo Gestor, o que precisa ser corrigido, sendo restabelecido o provendo irregular e ilegalmente suspenso, sendo pagos os atrasados", argumentou em seu pedido.
