O Superior Tribunal Federal (STF) julgará, na próxima quarta-feira, um processo que irá determinar se um aposentado que continua trabalhando tem o direito de renunciar à sua aposentadoria para obter outra mais vantajosa por tempo de serviço. Nesta ação, em primeira instância o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que era direito do segurado trocar de aposentadoria, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não seria necessário ao contribuínte devolver o dinheiro já ganho na primeira concessão de benefício.
O ministro relator do processo era Ayres Britto, que se aposentou em 2012, passando o processo para as mãs do ministro Luís Roberto Barroso, que o colocou em pauta. O Ministério Público Federal (MPF) já se pronunciou contrário tanto à mudança de aposentadoria, quanto à não obrigatoriedade de devolução da quantia já recebida.
O Tribunal já possui um caso semelhante julgado em "repercussão geral", o que signifca que a decisão poderá ser usada em casos semelhantes. Nele, Ayres Britto, o relator, entendeu que o aposentado tinha direito a renunciar à aposentadoria para receber outra mais vantajosa, mas seria com isto obrigado a devolver os benefícios recebidos em aposentadoria anterior.
De acordo com manifestação da Advocacia-Geral da União na ação, dados da Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílios (Pnad) revelam que existiam, em 2012, cerca de 18,5 milhões de aposentados sem restrição de idade para trabalhar. Desses, 703 mil, apesar de estarem aposentadas, continuavam trabalhando e contribuíndo com com a Previdência.
O Ministério da Previdência Social estima que 24 mil ações tramitam na Justiça requerendo a mudança na aposentadoria, sob o impacto de R$ 70 bilhões caso seja aceita a possibilidade.
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