A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, enviou nesta quinta (29) a denúncia contra o presidente Michel Temer para a Câmara dos Deputados.
Delatado por executivos da JBS, Temer foi denunciado por corrupção passiva.
O envio ocorreu às 9h28. Agora, somente com autorização prévia de dois terços dos deputados (342 parlamentares) a denúncia volta ao STF para que o plenário julgue o seu recebimento. Se for aceita, o presidente torna-se réu e é afastado por 180 dias.
Pelo regimento interno da Câmara, o presidente da Casa notificará o acusado e, então, sua defesa terá um prazo de dez sessões da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) para se manifestar.
Nesta quarta (28), o relator do caso, Edson Fachin, decidiu que cabe aos parlamentares, e não ao Supremo, ouvir a defesa prévia do presidente.
Ele entendeu que a defesa política do presidente tem que ser feita na Câmara, e a jurídica apenas depois no STF, caso o judiciário tenha autorização para analisar o caso.
Assim, se os deputados decidirem barrar a continuidade do processo, Temer ficará sem responder tecnicamente as acusações.
A decisão de enviar para a Câmara atendeu pedido da defesa de Temer. A PGR (Procuradoria-Geral da República), se manifestou a favor de que a defesa do presidente apresentasse a defesa antes do envio do material aos deputados.
A Constituição prevê que a Procuradoria-Geral da República ofereça a denúncia ao STF, que precisa enviá-la à Câmara. Porém, antes disso, ele poderia ter ouvido uma primeira manifestação da defesa de Temer -o que não fez.
