O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux manteve a decisão da presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Maria Helena Póvoas, que determinou quarentena no município de Pontes e Lacerda (a 448 km a oeste de Cuiabá), em cumprimento ao decreto estadual Nº 874/2021.
O magistrado negou recurso interposto pela Procuradoria-Geral do município para suspensão da decisão da presidente do TJMT, quanto à implementação das regras de combate à pandemia às cidades com risco muito alto de contágio á Covid-19.
Na ação o ministro menciona o atual cenário da pandemia e afirma que a decisão do TJMT “fundamentou-se essencialmente em aspectos fáticos relativos ao sistema de saúde estadual e no entendimento de que as medidas previstas no decreto estadual seriam adequadas, ante à necessidade de coordenação regional do combate à pandemia.
De acordo com o Luiz Fux suspender a decisão do tribunal mato-grossense poderia representar potencial risco de violação à ordem público administrativa, bem como à saúde pública, dada a real possibilidade que venha a desestruturar as medidas adotadas pelo Estado no combate à pandemia.
“Conforme pontuado acima, os efeitos deletérios da Covid-19 extrapolam as fronteiras dos municípios, de modo a se revelarem mais adequadas ao enfrentamento da pandemia medidas que levem em consideração aspectos regionais, relacionados, por exemplo, ao número de leitos disponíveis em nível estadual.
Leia AQUI a decisão.
