O Sintep (Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público) vai analisar cobrar na Justiça do governo do Estado reparação por danos causados pelo corte de pontos de servidores em greve. O professor Henrique Nascimento afirma que o governo se contradisse na proposta acatada pelos grevistas ao citar as leis que garantem a legalidade de paralisação de atividades em protesto.
“A greve acabou por falta de condições financeiras dos servidores, e o texto que foi protocolado no sindicato o governo cita a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) e de leis estaduais que garantem a permanência dos salários durante a greve. Um ponto que é visto por nós como abusivo e autoritário desde o início”.
O sindicalista diz que o assunto já está incluso na ação em que o Sintep contesta a decisão da desembargadora Maria Erotides Kneip de ilegalidade da greve. Contudo, uma ação específica em cobrança por danos será analisada pelo jurídico da entidade.
“Vamos analisar se o pagamento que o governo vai fazer até o fim deste mês de reposição dos pontos cortados já são o suficiente para reparar a questão, senão vamos ver com cuidados os meios possíveis para essa ação. O governo é réu confesso.”
Os servidores da educação decidiram suspender a greve, após 75 dias, em assembleia geral na sexta-feira (9). A proposta do governo foi aceita parcialmente. Ela assegura que todo espaço fiscal abaixo de 49% da receita corrente líquida (RCL), a partir de 2020, será utilizado para a concessão da Revisão Geral Anual (RGA) e dos aumentos remunetários, o que inclui o cumprimento da Lei 510/2013, que dobra o poder de compra e principal reivindicação da categoria.
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