O governador Silval Barbosa (PMDB) foi orientado pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Prado, para suspender qualquer medida em torno da nomeação dos novos 12 conselheiros que vão compor o Conselho de Contribuintes, vinculado à estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
“Considerando que se encontra iminente a troca do chefe do Poder Executivo estadual, já que está encerrando o mandato eletivo de Vossa Excelência, inegável que é de interesse da Administração Pública que tais nomeações sejam realizadas pelo Governador cuja gestão coincida com o exercício do mandato do respectivo Conselho”, diz um trecho do Ofício.
De acordo com a promotora de Justiça Ana Cristina Bardusco, que atua na 14ª Promotoria Criminal Especializada na Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária, não existe disposição legal com fixação de prazos para as nomeações. “Em se tratando de importante órgão da administração tributária, recomenda as boas normas de gestão, bem como a razoabilidade, que seus membros sejam nomeados e empossados pelos novos gestores em 1º de janeiro de 2015”, acrescentou o MPE.
O Conselho de Contribuintes do Estado de Mato Grosso tem a finalidade de distribuir a justiça fiscal, na esfera administrativa. É um órgão de julgamento em segunda instância, dos processos de natureza tributária, funcionando junto à Secretaria da Fazenda, com subordinação administrativa, formado de representantes da Fazenda Estadual e dos Contribuintes. (com assessoria)
