A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT) notificou nesta quinta-feira (02) o Shopping Estação Cuiabá para que preste esclarecimentos sobre a Promoção de Natal de 2019. A notificação é resultado de denúncias de consumidores de suposta irregularidade na realização do sorteio.
O prêmio era um veículo Volvo XC40, que foi sorteado no dia 27 de dezembro de 2019, com transmissão via redes sociais do shopping. Consumidores que acompanharam o sorteio questionam a forma como este foi realizado, uma vez que o primeiro cupom foi guardado no bolso do responsável pelo sorteio, que em seguida sorteia um segundo cupom.
Frente às denúncias dos consumidores, o Procon-MT solicita ao shopping o regulamento da promoção; informações da empresa de auditoria que acompanhou o sorteio; a documentação legal para realização do evento promocional; os vídeos oficiais do sorteio; cópia dos dois bilhetes sorteados; entre outros dados.
A ação do Procon-MT é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial pelo artigo 6º da norma, que garante como direitos básicos do consumidor: informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços (inciso III); proteção contra publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais (inciso IV); além de efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos (inciso VI).
A empresa tem o prazo de 10 dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação, para apresentar os esclarecimentos por escrito, bem como os documentos necessários para a apuração dos fatos.
