O ex-deputado estadual Guilherme Maluf será julgado pela Sétima Vara Criminal de Cuiabá no processo sobre fraudes em concorrências públicas realizadas pela Seduc (Secretaria de Estado de Educação). O Tribunal de Justiça indeferiu, nesta quinta-feira (24), o pedido da defesa para que o julgamento ocorresse no STJ (Superior Tribunal de Justiça), onde são julgados pessoas com foro privilegiado.
O relator do recurso, desembargador Rondon Bassil, disse que os crimes atribuídos a Maluf foram praticados entre 2015 e 2016 época em que ele exercia o cargo na Assembleia Legislativa. O foro privilegiado era defendido por causa da posição atual de conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado), cargo no qual foi empossado em março deste ano.
“Por isso, a competência para processar e julgar esta demanda continua sendo do juízo de primeiro grau, já que os delitos atribuídos a ele, além de não guardarem relação alguma com as novas funções, teriam sido cometidos entre 2015 e 2016, período muito anterior à investidura no cargo supracitado”.
O voto do relator foi seguido pela maioria do pleno do Tribunal de Justiça. O desembargador Rondon Bassil enviou em maio passado para Sétima Vara Criminal o processo contra Guilherme Maluf e decorrente da Operação Rêmora. Em sua decisão, ele afirmou que a designação foi feita com base em novo entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o julgamento em foro privilegiado.
O pleno do Supremo decidiu que essa condição se aplica somente a crimes cometidos tendo a função do exercício do cargo (com prerrogativa de foro) como medida para a prática criminosa. No recurso que impetrou, Guilherme Maluf diz que o caráter da decisão do STF é aplicável a parlamentares e “jamais aos conselheiros de Contas”.
Guilherme Maluf é acusado pelo Ministério Público do Estado (MPE) pelos crimes de organização criminosa, corrupção passiva e atrapalhação da investigação. O Ministério Público diz que ele fazia parte de um grupo com a participação do ex-secretário de Educação, Permínio Pinto Filho, empresários e empresas que desviaram recurso de licitação de obras de escolas.
A organização teria conseguido desviar R$ 56 milhões com o direcionamento das concorrências para empresas e empresários participantes do esquema. Maluf, apontado como parte do núcleo de liderança do esquema, teria se beneficiado diretamente com recebimento de propinas.
